ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 14 DE MAIO DE 2025

ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Manaquiri, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1ºAmplia-se o número de vagas dos cargos de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR TÉCNICO I, CONSULTOR, ASSESSOR ESPECIAL, ASSESSOR ESPECIAL II, ASSESSOR ESPECIAL III, ASSESSOR ESPECIAL IV, ASSESSOR EXECUTIVO I, ASSESSOR EXECUTIVO II, ASSESSOR EXECUTIVO III, e ASSESSOR EXECUTIVO IV, na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de que trata a Lei Complementar nº 001/2006, passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares específico se necessários.

 

Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 14 DE MAIO DE 2025.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EM COMISSÃO

Denominação do cargo

Código

Nível

Vagas existentes

Vagas a ampliar

Total

ASSESSOR TÉCNICO

AT

CC-1

17

08

25

ASSESSOR TÉCNICO - I

AT1

CC-1.1

16

09

25

CONSULTOR

CS1

CC-2

16

14

30

ASSESSOR ESPECIAL

AE

CC-2

18

12

30

ASSESSOR ESPECIAL II

AE2

CC-3

21

24

45

ASSESSOR ESPECIAL – III

AE3

CC-4

20

30

50

ASSESSOR ESPECIAL IV

AE4

CC-6

20

35

55

ASSESSOR EXECUTIVO I

AG6

CC-6

20

45

65

ASSESSOR EXECUTIVO II

AG7

CC-7

45

20

65

ASSESSOR EXECUTIVO III

AG8

CC-8

45

20

65

ASSESSOR EXECUTIVO IV

AG9

CC-9

45

20

65

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wagner de Almeida
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