ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 093/2026-GSEMED, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DA APRENDIZAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AVASPO), NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO, O MONITORAMENTO DOS RESULTADOS, INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA, A RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGENS E O REPLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E DA GESTÃO ESCOLAR.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a importância da avaliação contínua e processual como instrumento de acompanhamento e diagnóstico do desenvolvimento e das aprendizagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o desenvolvimento e as aprendizagens das crianças na Educação Infantil, o processo de alfabetização e letramento nos Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e o desenvolvimento e a consolidação das competências e habilidades previstas para os Anos Finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de um sistema eficaz de monitoramento dos resultados da aprendizagem e de replanejamento das práticas pedagógicas e da gestão escolar, para promover a melhoria contínua da qualidade do ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE DO AVASPO
Art. 1º – Fica instituído o Sistema de Avaliação de Verificação da Aprendizagem de São Paulo de Olivença (AVASPO), no âmbito da Rede Municipal de Ensino, como instrumento de avaliação, diagnóstico, monitoramento e acompanhamento das aprendizagens, destinado a subsidiar o planejamento, o replanejamento e as intervenções pedagógicas.
Art. 2º – A AVASPO constitui instrumento institucional de avaliação educacional da Rede Municipal de Ensino, destinado à produção de evidências sobre os processos de aprendizagem, ao diagnóstico das necessidades educacionais, ao monitoramento dos resultados e ao subsídio às ações de intervenção e replanejamento pedagógico.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º – O sistema de avaliação tem como objetivos:
I – Implementar um sistema contínuo de avaliação da aprendizagem para Educação Infantil (pré-escola), Anos Iniciais (1º ao 5º ano), e os Anos Finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, com ênfase no processo de alfabetização, bem como no desenvolvimento de competências e habilidades, em consonância com as diretrizes curriculares vigentes;
II – Identificar aprendizagens consolidadas, aprendizagens em desenvolvimento e aquelas que demandam intervenção pedagógica;
III – Acompanhar o desenvolvimento das competências e habilidades previstas nos documentos curriculares vigentes;
IV – Produzir dados e evidências que subsidiem o planejamento e o replanejamento pedagógico;
V – Orientar ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI – Acompanhar a evolução do desempenho dos estudantes ao longo dos ciclos avaliativos;
VII - Subsidiar a gestão escolar e a Secretaria Municipal de Educação na definição de estratégias para melhoria dos resultados educacionais.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º – A AVASPO será orientada pelos seguintes princípios e diretrizes:
I – Avaliação contínua, processual, diagnóstica, formativa e somativa;
II – Equidade e garantia do direito à aprendizagem;
III – Respeito às especificidades das etapas, modalidades, contextos escolares e características socioculturais dos estudantes;
IV – Articulação entre avaliação, planejamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
V – Utilização pedagógica dos resultados para a melhoria da aprendizagem;
VI – Participação articulada da Secretaria Municipal de Educação, equipes gestoras, professores, estudantes e famílias;
VII – Tratamento ético, responsável e seguro das informações produzidas pelo Sistema.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS CICLOS AVALIATIVOS
Art. 5º - A AVASPO será organizada em três ciclos avaliativos ao longo do ano letivo, com funções predominantemente diagnóstica, formativa e somativa, respectivamente, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
I – O primeiro ciclo diagnóstico: destinado à identificação dos conhecimentos, habilidades e aprendizagens já consolidadas e das dificuldades apresentadas pelos estudantes;
II – O segundo ciclo formativo: destinado ao acompanhamento do desenvolvimento das aprendizagens e à identificação das necessidades de intervenção pedagógica;
III – O terceiro ciclo somativo: destinado à verificação do nível de desenvolvimento das competências e habilidades previstas para o período avaliativo, considerando os objetivos de aprendizagem estabelecidos para etapa e ano escolar.
Parágrafo Único: A AVASPO constitui instrumento complementar às práticas avaliativas desenvolvidas pelas unidades escolares, não substituindo os processos de avaliação da aprendizagem realizados pelos professores no âmbito de suas atribuições pedagógicas.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS E DA MATRIZ DE REFERÊNCIA
Art. 6º - Os instrumentos avaliativos do AVASPO serão elaborados com base em Matriz de Referência própria, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular Amazonense (RCA), a Proposta Curricular Municipal (PCM) e demais documentos curriculares vigentes.
§ 1º A Matriz de Referência deverá contemplar, conforme a etapa, o ano escolar e o componente curricular:
I – Competências e habilidades a serem avaliadas;
II – Objetos de conhecimento;
III – Níveis de complexidade cognitiva;
IV – Tipos de itens e critérios de correção; e
V – Evidências de aprendizagem esperadas.
§ 2º A Matriz de Referência terá como finalidade assegurar a coerência entre as aprendizagens previstas, os instrumentos avaliativos e a análise dos resultados.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, em documento orientador específico, os procedimentos para elaboração, atualização e utilização da Matriz de Referência e dos instrumentos avaliativos do AVASPO.
Art. 7º - Os instrumentos avaliativos poderão contemplar questões objetivas, discursivas, situações-problema, produções e outros formatos compatíveis com as habilidades e competências a serem avaliadas.
CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Art. 8º - A aplicação dos instrumentos avaliativos do AVASPO será organizada e executada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Gerência e da Coordenação Pedagógica, em articulação com as unidades escolares.
Art. 9º - As unidades escolares deverão assegurar as condições necessárias para a participação dos estudantes nos processos avaliativos, observando as orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Deverão ser consideradas as especificidades dos estudantes e das diferentes etapas e modalidades de ensino, asseguradas as condições de acessibilidade e participação necessárias.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA ANÁLISE DOS RESULTADOS
Art. 10 - Os resultados do AVASPO serão sistematizados e analisados pela assessoria da Secretaria Municipal de Educação, com vistas à identificação das aprendizagens consolidadas e das necessidades de intervenção pedagógica.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar painel de indicadores educacionais para acompanhamento dos resultados, com informações organizadas, conforme a finalidade, por etapa, ano escolar, componente curricular, unidade escolar e turma.
Art. 12 - Os resultados deverão ser apresentados às unidades escolares para subsidiar a análise pedagógica, o planejamento e o replanejamento das ações educacionais.
CAPÍTULO VIII
DA INTERVENÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 13 - Os resultados do AVASPO deverão subsidiar a elaboração e a execução de ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, considerando as habilidades que ainda não foram consolidadas pelos estudantes.
Art. 14 - As unidades escolares deverão elaborar, acompanhar e avaliar planos de intervenção pedagógica, contemplando, conforme as necessidades identificadas:
I – Definição das aprendizagens prioritárias;
II – Estratégias e metodologias de intervenção;
III – Recursos e materiais pedagógicos;
IV – Acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes; e
V – Reavaliação das aprendizagens após as intervenções realizadas.
Art. 15 - O replanejamento pedagógico deverá ser realizado de forma articulada entre professores e equipes gestoras, considerando os resultados do AVASPO e demais evidências de aprendizagem produzidas pela unidade escolar.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 16 - A execução do AVASPO será realizada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, por meio da Gerência e da Coordenação Pedagógica, a Assessoria, as equipes gestoras e os professores da Rede Municipal de Ensino.
I – À Gerência e à Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação compete:
a) coordenar o AVASPO no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
b) organizar e executar a aplicação dos instrumentos avaliativos;
c) orientar as unidades escolares quanto aos procedimentos de aplicação, acompanhamento e utilização dos resultados; e
d) acompanhar a implementação das ações de intervenção pedagógica decorrentes dos resultados da AVASPO.
II – À Assessoria da Secretaria Municipal de Educação compete:
a) elaborar e/ou validar os instrumentos avaliativos do AVASPO;
b) realizar o tratamento e a análise dos dados produzidos pelas avaliações;
c) elaborar relatórios técnicos dos resultados; e
d) subsidiar a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares com informações para o planejamento e o replanejamento pedagógico.
III – Às equipes gestoras das unidades escolares compete:
a) colaborar na organização e na execução da aplicação das avaliações;
b) assegurar a participação dos estudantes nos processos avaliativos;
c) promover reuniões pedagógicas com professores e famílias para análise e socialização dos resultados, quando pertinente;
d) acompanhar a elaboração e a execução dos planos de intervenção pedagógica; e
e) monitorar o desenvolvimento dos estudantes a partir dos resultados obtidos.
IV – Aos professores compete:
a) colaborar na correção e no registro das respostas dos estudantes, conforme os critérios estabelecidos;
b) analisar os resultados das avaliações e identificar as habilidades consolidadas e aquelas que demandam intervenção;
c) elaborar e desenvolver ações de intervenção e recomposição das aprendizagens; e;
d) acompanhar e registrar a evolução da aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO X
DOS DADOS, RELATÓRIOS E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - Os dados produzidos pelo AVASPO deverão ser tratados de forma ética, responsável e segura, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais, à confidencialidade das informações e ao uso pedagógico dos resultados.
Parágrafo único. A divulgação dos resultados deverá priorizar informações agregadas e de natureza pedagógica, evitando a exposição individual dos estudantes e a utilização dos dados para finalidades estranhas aos objetivos educacionais do Sistema.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatórios periódicos dos resultados do AVASPO, contendo, conforme a finalidade do ciclo avaliativo, informações sobre o desempenho dos estudantes, as competências e habilidades consolidadas, as aprendizagens ainda não consolidadas e as necessidades de intervenção pedagógica.
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada e orientação técnica às equipes gestoras e aos professores para a utilização pedagógica dos resultados do AVASPO e para o desenvolvimento das ações de intervenção e recomposição das aprendizagens.
Art. 20 - Os procedimentos complementares relativos à elaboração, aplicação, correção, sistematização, análise e divulgação dos resultados do AVASPO serão estabelecidos em documento orientador específico da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21 - A implementação do AVASPO será acompanhada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante análise dos resultados dos ciclos avaliativos e das ações de intervenção e recomposição das aprendizagens desenvolvidas pelas unidades escolares.
Art. 22 - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.
Art. 23 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo de Olivença – AM, 13 de outubro de 2026.
ALDAMIR GÓES TAVARES
Secretário Municipal de Educação
Decreto Municipal 003/2025-GPMSPO
Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:1E0A43B2