ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do objeto, quanto pela justificativa do valor.

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação Direta que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, IX, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, II da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO CORPORATIVA EM PLATAFORMA WEB E REGISTRO DE DOMÍNIO PARA A SEMED DE FONTE BOA / AM.

Empresa: PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S A, inscrita no CNPJ nº 04.407.920/0001-80

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses;

Valor Total: R$ 8.485,33 (oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, trinta e três centavos);

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso IX, da Lei Federal 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Fonte Boa - AM, 29 de maio de 2026.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Luiz Cézar Corrêa Junior
Código Identificador:1E323622