ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SANTO ANTONIO DO IÇA, para o exercício financeiro de 2020.

 

O Prefeito Municipal de SANTO ANTONIO DO IÇA, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SANTO ANTONIO DO IÇA, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 56.720.081,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e vinte mil, oitenta e um reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

0,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

0,00

 

TOTAL GERAL

56.720.081,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de 56.720.081,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e vinte mil, oitenta e um reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 44.029.830.00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 12.690.251,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO 

FISCAL 

SEGURIDADE 

TOTAL 

CAMARA MUNICIPAL 

2.058.600,00 

0,00 

2.058.600,00 

GABINETE DO PREFEITO 

2.548.440,00 

0,00 

2.548.440,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 

2.247.720,00 

0,00 

2.247.720,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 

839.670,00 

0,00 

839.670,00 

SECRETARIA MUNIC.DE FOMENTO A PROD.E ABASTECIMENTO 

682.000,00

 

0,00

 

682.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 

28.459.900,00 

0,00 

28.459.900,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 

0,00 

3.371.000,00 

3.371.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 

0,00 

797.700,00 

797.700,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO 

4.502.950,00 

0,00 

4.502.950,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

717.140,00

0,00

717.140,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 

227.800,00

0,00

227.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

0,00

1.039.169,00

1.039.169,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

7.482.382,00

7.482.382,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 

44.000,00 

0,00 

44.000,00 

RESERVA DE CONTINGENCIA 

1.701.610,00 

0,00 

1.701.610,00 

TOTAL GERAL 

44.029.830,00 

12.690.251,00 

56.720.081,00 

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO 

FISCAL 

SEGURIDADE 

TOTAL 

ADMINISTRAÇÃO 

5.960.170,00 

0,00 

5.960.170,00 

AGRICULTURA 

95.000,00 

0,00 

95.000,00 

ASSISTÊNCIA SOCIAL 

0,00 

1.836.869,00 

1.836.869,00 

CULTURA 

86.000,00 

0,00 

86.000,00 

DESPORTO E LAZER 

445.000,00 

0,00 

445.000,00 

EDUCAÇÃO 

27.928.900,00 

0,00 

27.928.900,00 

ENCARGOS ESPECIAIS 

1.238.800,00 

0,00 

1.238.800,00 

ENERGIA 

50.000,00 

0,00 

50.000,00 

GESTÃO AMBIENTAL 

24.000,00 

0,00 

24.000,00 

HABITAÇÃO 

70.000,00 

0,00 

70.000,00 

LEGISLATIVA 

2.058.600,00 

0,00 

2.058.600,00 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA 

1.701.610,00 

0,00 

1.701.610,00 

SANEAMENTO 

171.500,00

0,00

171.500,00

SAÚDE 

0,00

10.853.382,00

10.853.382,00

SEGURANÇA PÚBLICA 

296.800,00

0,00

296.800,00

TRANSPORTE 

160.000,00

0,00

160.000,00

URBANISMO

3.743.450,00

0,00

3.743.450,00

TOTAL GERAL

44.029.830,00

12.690.251,00

56.720.081,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

 

ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
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