ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº091 /2026-GPMB

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE BERURI AFETADAS PELO DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO COBRADE 1.4.1.1.0 – ESTIAGEM, AGRAVADA PELO FENÔMENO EL NIÑO, FUNDAMENTA-SE NO DECRETO ESTADUAL N.º 54.274/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI/AM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 8.º, incisos IV e VI, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 (com as redações dadas pela Lei Federal n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023), e da Portaria MDR n.º 260, de 02 de fevereiro de 2022 (com as alterações da Portaria MDR n.º 3.646, de 20 de dezembro de 2022), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR:

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 225 da Constituição Federal e 229 da Constituição do Estado do Amazonas, que asseguram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõem ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, atualizada pela Lei Federal n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, estabelecendo a responsabilidade dos municípios em adotar medidas de prevenção, mitigação, preparação e resposta a desastres;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.º 54.274, de 1.º de junho de 2026, do Governo do Estado do Amazonas, que declara, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027;

CONSIDERANDO os relatórios técnicos e alertas emitidos pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM e pelo Centro de Monitoramento e Alerta da Defesa Civil do Amazonas – CEMOA, indicando o avanço do fenômeno El Niño com drástica redução das precipitações, elevação de temperaturas e severa estiagem no Estado;

CONSIDERANDO que a acentuada redução dos níveis do(s) Rios : SOLIMÕES NEGRO / PURUS / JURUÁ] e seus afluentes tem comprometido significativamente a navegabilidade, isolando comunidades rurais e ribeirinhas, inviabilizando o transporte escolar, prejudicando o abastecimento de água potável, remédios, insumos básicos e alimentos;

CONSIDERANDO que o monitoramento hidrológico local registrou a cota de: 9,41 metros na Estação 13990000 em 12/10/2026, caracterizando nível crítico para o período do ano;

CONSIDERANDO os severos e diretos impactos provocados pela acentuada redução dos volumes hídricos e pelas elevadas temperaturas no setor produtivo local, resultando na paralisação e em expressivos prejuízos à agricultura familiar, à pesca artesanal, à aquicultura e à pecuária, comprometendo gravemente a subsistência econômica e a segurança alimentar e nutricional das populações rurais e ribeirinhas do município, nos termos da Lei Estadual n.º 8.165/2026;

CONSIDERANDO o aumento exponencial do risco de queimadas e incêndios florestais decorrente do prolongamento da estiagem e das condições meteorológicas adversas, que provocam a degradação ambiental, a perda da biodiversidade e a deterioração da qualidade do ar pela emissão de poluentes atmosféricos, ameaçando a saúde pública em desconformidade com os padrões estabelecidos na Resolução CONAMA n.º 506/2024 e intensificando os cenários de risco no território municipal;

CONSIDERANDO atestando a ocorrência do desastre classificado como Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0) de intensidade Média/Grande (Nível II);

CONSIDERANDO que os danos socioeconômicos e ambientais causados pelo desastre superam a capacidade de resposta orçamentária e financeira do Município, exigindo o apoio complementar do Governo do Estado do Amazonas e da União;

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de BERURI/AM afetadas pelo desastre natural climatológico do tipo Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme especificado no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e pareceres técnicos anexos.

Parágrafo único. A presente declaração contempla as áreas urbanas e, em especial, as comunidades rurais e ribeirinhas do município, englobando as seguintes localidades atingidas:

 

RELAÇÃO DE COMUNIDADES E ALDEIAS INDIGENAS

LOCALIDADES

QUANT. FAMÍLIAS

QUANT. PESSOAS

SÃO LAZARO

PARANÁ DO CASTANHO

51

204

SÃO JOSÉ OPERARIO

PARANÁ DO CASTANHO

18

72

SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS / CASTANHEIRÃO

LAGO DO BERIRI

49

214

NOSSA SENHORA AUXILIADORA

LAGO DO BERURI/PARANA DO AMBÉ

13

48

AJARA

LAGO DO BERURI/BOCA DO AJARA

10

42

BOA FÉ

LAGO DO BERURI

15

60

TITICA

LAGO DO BERURI/PARANA DO TITICA

13

52

MONTE HOREBE

LAGO DO BERURI

14

61

GALILEIA

LAGO DO BERURI

10

34

SANTA LUZIA

LAGO DO BERURI

16

83

NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO

LAGO DO BERURI

9

31

CABECEIRA GRANDE

LAGO DO BERURI

30

140

PORTO ALEGRE

PARANÁ DO CACAU

12

51

NOSSA SENHORA DE NAZARÉ

PARANÁ DO CACAU

9

36

JOÃO BATISTA

PARANÁ DO CACAU/FURO GRANDE

55

222

MONTE CRISTO

PARANÁ DO CACAU

24

114

BELA VISTA

PARANÁ DO CACAU

121

605

PARAISO

LAGO DOS PATOS

13

52

BOM JESUS

LAGO DO PUPUNHA II

203

810

SANTA MARIA

LAGO DO PUPUNHA I

65

260

SEMENTINHA

PARANA DO IAUARA

21

77

NOVO PARAISO

PARANA DO IAUARA

19

43

NOSSA SENHORA APARECIDA

LAGO DO AIAPUA

5

20

NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO

PARANA DO IAUARA/FLAMENGUINHO

37

148

NOSSA SENHORA APARECIDA

PARANA DO IAUARA/BOCA DE CIMA

7

20

CONFIO NO SENHOR

PARANA DO IAUARA

6

23

NOSSA SENHORA DO CARMO

LAGO DO JENIPAPO

8

32

IPIRANGUINHA

LAGO DO IPIRANGA

25

100

BOM JESUS

LAGO DO MATIAS

60

240

DIVINO ESPIRITO SANTO (PINHEIRO)

LAGO DO AIAPUA

22

88

SÃO JOÃO BATISTA

LAGO DO AIAPUA /BACURI

7

28

SÃO FRANCISCO

LAGO DO AIAPUA

6

24

NOVA JERURSALEM

PARANA DO UAUAÇU

24

96

RENASCER

PARANA DO UAUAÇU

14

56

SÃO JOÃO

PARANA DO UAUAÇU

17

68

NOVO RETIRO

LAGO DO UAUAÇU

5

20

SANTA LUZIA

LAGO DO UAUAÇU

13

52

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

LAGO DO AIAPUA/UIXI

30

120

SACADO DE SANTA LUZIA

LAGO DO SACADO/ESQ. RIO PURUS

4

16

SÃO SEBASTIÃO

PARANA DO MACACO

59

255

SÃO PEDRO

COSTA DO MACACO/RIO PURUS

25

111

SANTA LUZIA

LAGO DO JARI

22

88

NOSSA SENHORA DE NAZARÉ

LAGO DO JARI

7

28

SANTO ANTONIO

LAGO DO JARI

12

48

NOVA ESPERANÇA I

LAGO DO JARI

8

32

NOVA ESPERANÇA II

LAGO DO JARI

6

24

MORADA NOVA

LAGO DO JARI

4

16

SÃO JOSÉ

LAGO DO JARI

4

16

MONTE SIÃO

LAGO DO JARI

9

36

MONTE DAS OLIVEIRA

LAGO DO JARI

13

52

INACIO

LAGO DO JARI

3

12

ALDEIA LARANJAL

LAGO DO AIAPUA

13

52

ALDEIA EVILAZIO

LAGO DO BACURI/ESQ. RIO PURUS

5

20

ALDEIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE

LAGO DO SACADO

4

16

ALDEIA SANTA RITA

LAGO DO JOARI

23

92

ALDEIA SÃO FRANCISCO XANIANA

LAGO DO JOARI

18

72

ALDEIA BOCA DO FRANCO

LAGO DO AIAPUA/BC DO FRANCO

4

16

ALDEIA SÃO FRANCISCO DO MURA

LAGO DO JENIPAPO

8

32

ALDEIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

LAGO DO JENIPAPO

9

36

ALDEIA SÃO RAIMUNDO

LAGO DO JENIPAPO

14

16

ALDEIA DEUS É AMOR (PALHAU)

LAGO DO MIRA

5

20

ALDEIA TXITIXIORE

BOCA DO MIRA

6

24

ALDEIA NOSSA SENHORA DE FATIMA

LAGO DO AIAPUA

19

76

ALDEIA CACHARARI

LAGO DO CASTANHAMIRIM

11

32

ALDEIA MAUÉS

AIAPUA

8

32

ALDEIA SÃO FRANCISCO COLONIA

LAGO DO AIAPUA

7

28

ALDEIA BEIJA FLOR

PARANÁ DO JARI

12

48

ALDEIA MAKAUÃ

LAGO DO AGUA FRIA

8

32

ALDEIA BOM JESUS

LAGO DO BERURI/BOCA DO SUUMA

18

72

ALDEIA SANTA MARIA MACUREIRO

LAGO DO CASTANHO

23

92

TOTAL DE AFETADOS

1467

5988

 

Art. 2.º Este Decreto fundamenta-se nos termos da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023 (Aprimoramento dos Instrumentos de Prevenção, Alertas Antecipados e Monitoramento de Riscos de Desastres), na Portaria MDR n.º 260, de 02 de fevereiro de 2022 (com as alterações da Portaria MDR n.º 3.646/2022), e encontra suporte suplementar no Decreto Estadual n.º 54.274, de 1.º de junho de 2026, bem como nas diretrizes da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (Lei Estadual n.º 7.772/2025) e na Lei Estadual n.º 8.165/2026 (Medidas Preventivas de Combate à Fome nas Estiagens e Secas).

Art. 3.º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) ou Secretaria Municipal responsável, nas ações de resposta ao desastre, logística, assistência humanitária, reabilitação e reconstrução.

Art. 4.º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a supervisão da Defesa Civil Municipal.

Art. 5.º Com fulcro no art. 5.º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

• I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

• II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6.º Com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no referido dispositivo.

Art. 7.º As Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Meio Ambiente e Produção Rural/Abastecimento deverão adotar planos operacionais de emergência para garantir:

 

• I – O suprimento continuado de água potável e cestas de alimentos para as comunidades isoladas;

• II – A manutenção do atendimento médico e do envio de medicamentos básicos;

• III – A adaptação do calendário escolar e do transporte fluvial para impedir a interrupção do ano letivo;

• IV – O apoio e orientação aos produtores rurais e ribeirinhos afetados pela perda de produção.

 

Art. 8.º A Situação de Emergência declarada por este Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 9.º Remeta-se cópia deste Decreto, acompanhada do Formulário de Informações do Desastre (FIDE), Parecer Técnico da COMPDEC e demais documentos instrutórios, à Defesa Civil do Estado do Amazonas e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC/MIDR), para fins de homologação estadual e reconhecimento federal.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos na

data de 05 de outubro de 2026.

Art. 11º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI/AM, em 05 de outubro de 2026

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Beruri


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:1FD0332A