ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO GABINETE
LEI Nº 355, DE 07 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no Valor de R$ 391.320,00 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e vinte reais), e dá outras providencias.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no exercício da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária de 02 de agosto de 2012 e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Credito Especial no valor de R$ 391.320,00 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e vinte reais), vinculado à criação da atividade e elementos de despesa abaixo discriminados:
0201 – GABINETE DO PREFEITO
06.182.0021.2.037 – ENCARGOS COM A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESSA CIVIL – COMDEC
3390.30.67 – Material de Consumo R$ 101.320,00
3390.36.67 – Material para distribuição gratuita R$ 290.000,00
TOTAL GERAL R$ 391.320,00
Art. 2º O credito de que trata o artigo anterior, será compensado com recursos do excesso de arrecadação a conta do Ministério da Integração Nacional.
Art. 3º O Crédito fica incluso na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO e Plano Plurianual – PPA deste exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 07 de agosto de 2012.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
Código Identificador:20848821