ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 166/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a toda população Jutaiense, que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA do dia 02 de dezembro de 2013 e eu sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 37.569.445,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

41.670.644,81

Receita Tributária

521.721,84

Receita Patrimonial

10.538,00

Receita de Serviços

104.990,00

Transferências Correntes

40.991.398,97

Outras Receitas Correntes

41.996,00

SUB-TOTAL

41.670.644,81

 

(R) Dedução da Receita

- 4.101.199,81

SUB-TOTAL

- 4.101.199,81

 

TOTAL GERAL

37.569.445,00

 

Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 37.569.445,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais) desdobrados nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 29.799.528,30;

II – orçamento da seguridade social em R$ 7.769.916,70.

Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.510.438,00

 

1.510.438,00

GABINETE DO PREFEITO

1.245.279,24

 

1.245.279,24

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1.953.035,93

 

1.953.035,93

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

18.947.691,42

 

18.947.691,42

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.597.983,93

2.597.983,93

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

439.357,20

439.357,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

4.091.155,91

 

4.091.155,91

SEC. MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS.

915.512,80

 

915.512,80

SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINARIOS.

146.986,00

 

146.986,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

71.000,00

 

71.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA

129.000,00

 

129.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

44.000,00

 

44.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

387.623,08

387.623,08

FUNDO MUN. DE SAÚDE.

 

4.344.952,49

4.344.952,49

SERVIÇOS AUTONOMOS DE AGUA E ESGOTO

104.990,00

 

104.990,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

640.439,00

 

640.439,00

TOTAL GERAL

29.799.528,30

7.769.916,70

37.569.445,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.504.138,60

 

1.504.138,60

ADMINISTRAÇÃO

3.799.867,16

 

3.799.867,16

ASSISTENCIA SOCIAL

 

826.980,28

826.980,28

SAÚDE

 

6.942.936,42

6.942.936,42

EDUCAÇÃO

18.699.561,72

 

18.699.561,72

CULTURA

129.636,70

 

129.636,70

URBANISMO

3.017.003,22

 

3.017.003,22

HABITAÇÃO

115.489,00

 

115.489,00

SANEAMENTO

104.990,00

 

104.990,00

GESTÃO AMBIENTAL

104.990,00

 

104.990,00

AGRICULTURA

1.010.522,80

 

1.010.522,80

ENERGIA

115.489,00

 

115.489,00

TRANSPORTE

125.988,00

 

125.988,00

DESPORTO E LAZER

113.493,00

 

113.493,00

ENCARGOS ESPECIAIS

317.920,10

 

317.920,10

RESERVA DE CONTIGENCIA

640.439,00

 

640.439,00

TOTAL GERAL

29.799.528,30

7.769.916,70

37.569.445,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.510.438,00

GABINETE DO PREFEITO

1.245.279,24

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1.953.035,93

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

18.947.691,42

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.597.983,93

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

439.357,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

4.091.155,91

SEC. MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS

915.512,80

SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINARIOS

146.986,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

71.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA

129.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

44.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

387.623,08

FUNDO MUN. DE SAÚDE

4.344.952,49

SERVIÇOS AUTONOMOS DE AGUA E ESGOTO

104.990,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

640.439,00

TOTAL GERAL

37.569.445,00

 

CAPÍTULOS III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.

 

Gabinete da PREFEITa DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-am., aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

MARLENE GONÇALVES CARDOSO

Prefeita do Município de Jutaí

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 05 de dezembro de 2013.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Governo do Município de Jutaí

PORT. Nº 001/2013-GP

 

Anexo I – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo (LDO)

 

FONTES

VALOR

VALOR

Receitas Correntes

 

41.670.644,81

Receita Tributária

521.721,84

 

Receita de Contribuições

0,00

 

Receita Patrimonial

10.538,00

 

Receita Agropecuária

0,00

 

Receita Industrial

0,00

 

Receita de Serviços

104.990,00

 

Transferências Correntes

40.991.398,97

 

Outras Receitas Correntes

41.996,00

 

Receitas de Capital

 

0,00

Operações de Crédito

0,00

 

Alienação de Bens

0,00

 

Amortização de Empréstimos

0,00

 

Transferências de Capital

0,00

 

Outras Receitas de Capital

0,00

 

Receitas Correntes Infra-Orçamentárias

 

0,00

Receita de Contribuições Infra-Orçamentárias

0,00

 

Receita Patrimonial – Infra-Orçamentárias

0,00

 

Outras Receitas Correntes Infra-Orçamentárias

0,00

 

Receitas de Capital – Infra-Orçamentás

 

0,00

Alienação de Bens

0,00

 

Amortização de Empréstimos

0,00

 

Outras Receitas de Capital

0,00

 

(R) Dedução da Receita Corrente

 

- 4.101.199,81

(R) Dedução da Receita de Transferência Corrente

- 4.101.199,81

 

TOTAL

37.569.445,00

 

CAMARA MUNICIPAL

 

 

LEGISLATIVA

 

1.504.138,60

ENCARGOS ESPECIAIS

 

6.299,40

 

TOTAL

1.510.438,00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

1.245.279,24

 

TOTAL

1.245.279,24

SECRETARIAA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

1.646.415,23

ENCARGOS ESPECIAIS

 

306.620,70

 

TOTAL

1.953.035,93

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

 

EDUCAÇÃO

 

18.699.561,72

CULTURA

 

129.636,70

DESPORTO E LAZER

 

113.493,00

ENCARGOS ESPECIAIS

 

5.000,00

 

TOTAL

18.947.691,42

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

 

 

SAÚDE

 

2.597.983,93

 

TOTAL

2.597.983,93

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

ASSISTENCIA SOCIAL

 

439.357,20

 

TOTAL

439.357,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

717.186,69

URBANISMO

 

3.017.003,22

HABITAÇÃO

 

115.489,00

ENERGIA

 

115.489,00

TRANSPORTE

 

125.988,00

 

TOTAL

4.091.115,91

SEC. MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS

 

 

GESTÃO AMBIENTAL

 

104.990,00

AGRICULTURA

 

810.522,80

 

TOTAL

915.512,80

SEC. MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

146.986,00

 

TOTAL

146.986,00

SEC. MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

 

 

AGRICULTURA

 

71.000,00

 

TOTAL

71.000,00

SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA

 

 

AQUICULTURA

 

129.000,00

 

TOTAL

129.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

44.000,00

 

TOTAL

44.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

ASSISTENCIA SOCIAL

 

387.623,08

 

TOTAL

387.623,08

 

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SAÚDE

 

4.344.952,49

 

TOTAL

4.344.952,49

SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

SANEAMENTO

 

104.990,00

 

TOTAL

104.990,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

 

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

640.439,00

 

TOTAL

640.439,00

 

TOTAL GERAL

37.569.445,00

 

FUNÇÕES

VALOR

LEGISLATIVA

1.504.138,60

ADMINISTRAÇÃO

3.799.867,16

ASSISTENCIA SOCIAL

826.980,28

SAÚDE

6.942.936,42

EDUCAÇÃO

18.699.561,72

CULTURA

129.636,70

URBANISMO

3.017.003,22

HABITAÇÃO

115.489,00

SANEAMENTO

104.990,00

BESTÃO AMBIENTAL

104.990,00

AGRICULTURA

1.010.522,80

ENERGIA

115.489,00

TRANSPORTE

125.988,00

DESPORTO E LAZER

113.493,00

ENCARGOS ESPECIAIS

317.920,10

RESERVA DE CONTIGENCIA

640.439,00

TOTAL

37.569.445,00

 

MARLENE GONÇALVES CARDOSO

Prefeita do Município de Jutaí

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 05 de dezembro de 2013.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Governo do Município de Jutaí

PORT. Nº 001/2013-GP


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Jason José Gomes Protásio
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