ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 065, de 16 de dezembro de 2025

 

ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 01 de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do magistério público do Município de Silves e da outras.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, GERENTE DE LOTAÇÃO e ASSESSOR DE LOTAÇÃO, no âmbito dos Servidores da Secretaria de Educação do Município de Silves, acrescentando-se aos anexos III, IV e V (introduzidos pela Lei Complementar n. 056/2025) da Lei Complementar nº 01 de 29 de abril de 2008, o seguinte:

 

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

C.B.O

CARGA HORÁRIA

ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

01

212405

Dedicação exclusiva

ASSESSOR DE LOTAÇÃO

02

1114-15

Dedicação exclusiva

GERENTE DE LOTAÇÃO

01

1313-20

Dedicação exclusiva

 

ANEXO V

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

Código:

212405

 

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Formação técnica na área de Tecnologia da Informação, ou equivalente, com diploma reconhecido pelo MEC.

 

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

 

ATRIBUIÇÕES COMUNS

1. Assessorar a gestão na definição de estratégias, políticas e diretrizes relacionadas à Tecnologia da Informação (TI), alinhadas aos objetivos institucionais.

2. Planejar, coordenar e acompanhar a execução de projetos de TI, garantindo prazos, qualidade e aderência às normas técnicas.

3. Prestar apoio técnico na análise, aquisição, contratação e gestão de sistemas, softwares, hardwares e serviços de tecnologia.

4. Propor melhorias, inovações tecnológicas e soluções digitais que otimizem processos, aumentem a eficiência operacional e promovam a transformação digital.

5. Acompanhar a manutenção, atualização e segurança da infraestrutura de TI, incluindo redes, servidores, bancos de dados e sistemas corporativos.

6. Orientar usuários internos quanto ao uso adequado dos recursos tecnológicos, promovendo boas práticas e padrões de segurança da informação.

7. Apoiar a elaboração de termos de referência, pareceres técnicos, relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados à área de TI.

8. Monitorar indicadores de desempenho dos serviços de tecnologia, sugerindo ações corretivas e preventivas quando necessário.

9. Atuar na gestão da segurança da informação, proteção de dados e continuidade dos serviços tecnológicos, observando a legislação vigente, inclusive a LGPD.

10. Realizar interface técnica com fornecedores, prestadores de serviços, equipes internas e órgãos externos.

11. Apoiar auditorias, fiscalizações e processos de controle relacionados à Tecnologia da Informação.

12. Manter-se atualizado quanto às tendências tecnológicas, normas, metodologias e boas práticas da área de TI.

13. Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza do cargo.

Cargo:

GERENTE DE LOTAÇÃO

 

Código:

1313-20

 

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Formação Superior em Pedagogia, com diploma reconhecido pelo MEC.

 

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

 

ATRIBUIÇÕES COMUNS

Planejar, coordenar e executar os processos de lotação e relotação de servidores da Secretaria de Educação do Município de Silves.

Gerente de serviços educacionais de área pública;

Planeja e avalia atividades, coordena a parte administrativa e pedagógica, gerencia recursos e participa do planejamento estratégico.

 

Cargo:

ASSESSOR DE LOTAÇÃO

 

Código:

1114-15

 

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Ensino Médio Completo, com diploma reconhecido pelo MEC.

 

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

 

ATRIBUIÇÕES COMUNS

1. Exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato, em assuntos atinentes à área de atuação da unidade em que estiver lotado.

2. Lidar com políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano e humano, em assuntos ligados à municipalidade.

3. Executar serviços de análise e projeção de demandas sociais e de serviços públicos.

4. Organizar meios e pessoal para atividades de atuação tática e operacional da municipalidade.

5. Fazer a interface interinstitucional e interna em assuntos delegados por superior.

6. Participar, subsidiar e assessorar a discussão, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas e ações a cargo do superior hierárquico imediato.

7. Desempenhar funções excepcionais atuação em projetos especiais da Administração Municipal.

8. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

ANEXO V

DOS CARGOS E VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

212405

3.450,00

GERENTE DE LOTAÇÃO

1313-20

4.000,00

ASSESSOR DE LOTAÇÃO

1114-15

2.875,00

 

Art. 4º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:22C00EC8