ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI MOTORISTA MAQUINA PESADA

 LEI Nº 09/2011-PMBA, de 30 de Novembro de 2011.

 

Altera a tabela salarial do cargo de Motorista de Máquina Pesada, constante da Lei Municipal nº 006, de 29 de abril de 2002 e dá outras providências

 

A Prefeita Municipal de Boca do Acre Maria das Dores Oliveira Munhoz: Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica alterado a base salarial do cargo de Motorista de Máquina Pesadas, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 006, de 29 de abril de 2002, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica criada a gratificação de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base (vencimento) do cargo de Motorista de Máquina Pesadas, para os Motoristas de Máquinas Pesadas em pleno exercício do cargo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação a ser efetuada nos termos da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, em 30 de Novembro de 2011.

 

MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ

Prefeita Municipal de Boca do Acre

 

Anexo I do Projeto de Lei nº 015/2011/PMBA, de 21 de novembro de 2011.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA DE MÁQUINA PESADAS

 

 

Motorista de Máquina Pesadas

 

 

AF-07

 

A

III

II

I

06

06

06

1.088,00

1.033,60

981,92

 

 

B

III

II

I

07

08

13

932,83

886,19

841,89


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Israel da Silva Assis
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