ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 034/GPMU- URUCURITUBA-AM, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Contingência Climática de Urucurituba, com base nas diretrizes, diagnósticos, metas, ações, estimativas orçamentárias e instrumentos de governança apresentados no documento técnico denominado Plano de Mudança do Clima do Município de Urucurituba.
Art. 2º - O Plano de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – reduzir vulnerabilidades sociais, econômicas e ambientais decorrentes de eventos climáticos extremos;
II – orientar ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação;
III – promover a adaptação e a resiliência das comunidades urbanas e rurais; IV – incentivar práticas de mitigação de emissões de gases de efeito estufa.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o Plano por meio de decretos, portarias e instruções normativas, conforme necessário para sua plena execução.
Art. 4º - Fica criado o Comitê Municipal de Mudanças Climáticas, órgão consultivo e deliberativo, integrado por representantes do Poder Executivo, da Câmara Municipal, da sociedade civil organizada, das comunidades tradicionais e do setor produtivo.
Parágrafo único. Caberá ao Comitê acompanhar a implementação, revisar periodicamente e atualizar o Plano Municipal de Contingência Climática.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Plano Municipal de Contingência Climática passa a integrar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucurituba, 15 de dezembro de 2025.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:246FDC2F