ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 519/2015 - PMCV

Altera a Lei Municipal n° 488, de 26 de dezembro de 2013, que institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores de provimento efetivo, integrantes dos grupos funcionais fundamental, médio e superior, e os cargos em comissão, cargos em confiança do município de Careiro da Várzea, que formam o quadro de pessoal da administração direta e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte;

L E I :

Art. 1°. Ao anexo II da Lei Municipal n° 488/2013 fica acrescido de 02 (duas) vagas para o cargo de Cadastrador Social/Digitador, pertencente ao grupo funcional médio, totalizando 06 (seis) vagas sob ônus dos cofres públicos dos Programas Federais.

Art. 2º. Ficam criados junto ao Anexo II, da Lei nº 488/2013, pertencente ao grupo funcional médio, os cargos conforme tabela abaixo:

 

Descrição do Cargo

Quantidade por Programa

Carga Horária Semanal

Valor Base Mensal R$

Atribuições

Articulador Social

02

40h

R$ 950,00

Desenvolve e implanta plano de captação de recursos no âmbito corporativo, com parcerias e convênios com o setor público e privado, voluntariado e ações de sustentabilidade locais. Planeja e organiza os trabalhos voluntários. Apóia a instituição na captação de parcerias financeiras e não-financeiras (operacionais e técnicas).

Orientador Social

01

40h

R$ 950,00

Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS;

• Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no CRAS (função de orientador social do Projovem Adolescente, por exemplo);

• Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;

• Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 488/2013.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal de Careiro da Várzea


Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
Código Identificador:25180B07