ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 794/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 03 DE JULHO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº. 746/2017-GAB.PREF. DE 16 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que, os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 19 da Lei Municipal nº. 746/2017, de 16 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura (FMC), de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio de arrecadação, coleta de tributos e fundo perdido, com prazo indeterminado de duração, administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo (a) Titular da respectiva Secretaria e pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO NEVES GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

 

Dado e passado nesta secretaria em 03.07.2018.

 

VEREADOR JOHN ELTON AULER

1º.Secretário Legislativo da CMH. 


Publicado por:
Jerbeson Vieira dos Santos
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