ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 040/2012

De 19 de Novembro de 2012

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2013.

 

O Prefeito Municipal de Japurá, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão extraordinária do dia 19 de novembro de 2012 eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos,

entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela

vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.965.760,00 (dezoito milhoes, novecentos e sessenta e cinco mil e setecentos e sessenta reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

21.453.513,00

Receita Tributaria

438.600,00

Receita Patrimonial

18.000,00

Transferências Correntes

20.993.913,00

Outras Receitas Correntes

3.000,00

SUB-TOTAL

21.453.513,00

(R) Deduções da Receita

-2.487.753,00

SUB-TOTAL

-2.487.753,00

TOTAL GERAL

18.965.760,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.965.760,00 (dezoito milhoes, novecentos e sessenta e cinco mil e setecentos e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 14.436.967,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 4.528.793,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - Por Órgãos:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

981.792,00

 

981.792,00

Gabinete do Prefeito

677.000,00

 

677.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação

1.226.037,00

 

1.226.037,00

Secretaria Municipal de Finanças

310.000,00

 

310.000,00

Secretaria Municipal de Educação

8.043.896,00

 

8.043.896,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

1.960.720,00

1.960.720,00

Secretaria Mun. de Assistência Social

 

744.900,00

744.900,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Transporte

1.550.676,00

 

1.550.676,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

248.000,00

 

248.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

130.000,00

 

130.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

175.000,00

 

175.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento

105.000,00

 

105.000,00

Secretaria Municipal de Desporto

225.000,00

 

225.000,00

Secretaria Municipal do Interior

80.000,00

 

80.000,00

Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

65.000,00

 

65.000,00

Sec. Mun. Desenv. Econ. e Geração de Emp. e Renda

50.593,00

 

50.593,00

Fundo Municipal de Saúde

 

1.823.173,00

1.823.173,00

Reserva de Contingência

568.973,00

 

568.973,00

Total geral

14.436.967,00

4.528.793,00

18.965.760,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

981.792,00

 

981.792,00

Administração

2.646.460,00

 

2.646.460,00

Segurança Pública

50.000,00

 

50.000,00

Assistência Social

 

744.900,00

744.900,00

Saúde

 

3.783.893,00

3.783.893,00

Educação

8.043.896,00

 

8.043.896,00

 

Urbanismo

910.686,00

 

910.686,00

Habitação

60.000,00

 

60.000,00

Saneamento

60.000,00

 

60.000,00

Gestão Ambiental

20.000,00

 

20.000,00

Agricultura

333.000,00

 

333.000,00

Comunicação

130.000,00

 

130.000,00

Energia

40.000,00

 

40.000,00

Transporte

60.000,00

 

60.000,00

Desporto e Lazer

225.000,00

 

225.000,00

Encargos Especiais

307.160,00

 

307.160,00

Reserva de Contingência

568.973,00

 

568.973,00

TOTAL GERAL

14.436.967,00

4.528.793,00

18.965.760,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

981.792,00

Gabinete do Prefeito

677.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação

1.226.037,00

Secretaria Municipal de Finanças

310.000,00

Secretaria Municipal de Educação

8.043.896,00

Secretaria Municipal de Saúde

1.960.720,00

Secretaria Mun. de Assistência Social

744.900,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Transporte

 

1.550.676,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

 

 

248.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

130.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

175.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento

105.000,00

Secretaria Municipal de Desporto

225.000,00

Secretaria Municipal do Interior

80.000,00

Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

65.000,00

Sec. Mun. Desenv. Econ. e Geração de Emp. e Renda

 

50.593,00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

1.823.173,00

Reserva de Contingência

568.973,00

Total geral

 

18.965.760,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 19 de Novembro de 2012.

 

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
Código Identificador:266A2106