ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 041/2025 - PMB, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Borba, para o exercício de 2026 - LOA.”

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1° - O orçamento fiscal do município de BORBA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita em RS 135.570.510,00 (cento e trinta e cinco milhões, quinhentos e setenta mil e quinhentos e dez reais), e fixa a Despesa em RS 135.570.510,00 (cento e trinta e cinco milhões, quinhentos e setenta mil e quinhentos e dez reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: Consolidada

 

RESUMO

Receitas Correntes

133.319.506,75

 

Receitas Correntes (Intra)

9.356.275,97

 

Deduções da Receita Corrente

-10.129.844,69

 

Receitas de Capital

3.024.571,97

 

Total de Receitas

135.570.510,00

TOTAL

135.570.510,00

 

Art. 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01

Legislativa

R$ 3.267.469,87

04

Administração

R$ 7.529.527,93

06

Segurança Pública

R$ 3.271.621,99

08

Assistência Social

R$ 2.949.787,69

09

Previdência Social

R$ 10.406.218,86

10

Saúde

R$ 29.231.957,77

12

Educação

R$ 48.545.639,61

13

Cultura

R$ 2.231.129,13

14

Direitos da Cidadania

R$ 1.424.643,61

15

Urbanismo

R$ 3.245.316,01

16

Habitação

R$ 5.249,72

17

Saneamento

R$ 332.637,45

18

Gestão Ambiental

R$ 1.266.972,54

20

Agricultura

R$ 729.736,59

25

Energia

R$ 5.249,72

26

Transporte

R$ 595.766,68

27

Desporto e Lazer

R$ 1.041.543,33

28

Encargos Especiais

R$ 635.363,68

99

Reserva de Contingência

R$ 18.854.677,82

TOTAL

 

R$135.570.510,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

31

Ações Legislativas

R$ 3.267.469,87

122

Administrações Gerais

R$ 14.558.270,86

123

Administração Financeira

R$ 1.996.486,70

124

Controle Interno

R$ 743.390,93

125

Normalização e Fiscalização

R$ 240.719,90

181

Policiamento

R$ 895.601,27

182

Defesa Civil

R$ 2.376.020,72

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

R$ 1.463.776,02

244

Assistência Comunitária

R$ 2.497.262,30

271

Atenção Básica

R$ 892.451,43

301

Atenção Básica

R$ 20.658.436,56

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$ 6.437.818,71

303

Suporte Profilático e Terapêutico

R$ 338.981,69

304

Vigilância Sanitária

R$ 348.551,24

305

Vigilância Epidemiológica

R$ 1.191.128,70

361

Ensino Fundamental

R$ 34.224.076,55

362

Ensino Médio

R$ 89.860,22

365

Educação Infantil

R$ 12.395.039,33

366

Educação de Jovens e Adultos

R$ 1.826.900,56

367

Educação Especial

R$ 9.762,95

392

Difusão Cultural

R$ 2.204.880,55

423

Assistência aos Povos Indígenas

R$ 413.392,98

451

Infraestrutura Urbana

R$ 174.987,61

452

Serviços Urbanos

R$ 3.070.328,40

481

Habitações Rurais

R$ 5.249,72

511

Saneamento Básico Rural

R$ 2.099,89

512

Saneamento Básico Urbano

R$ 587.578,43

541

Preservação e Conservação Ambiental

R$ 1.265.922,60

605

Abastecimento

R$ 594.267,68

608

Promoção da Produção Agropecuária

R$ 135.468,91

695

Turismo

R$ 175.340,46

752

Energia Elétrica

R$ 5.249,72

782

Transportes Rodoviários

R$ 595.766,68

812

Desportos Comunitários

R$ 397.928,36

834

Serviços da Dívida Interna

R$ 277.961,02

846

Outros Encargos Especiais

R$ 357.402,66

997

Reserva Legal

R$ 7.349.599,92

999

Reserva de Contingência

R$ 11.505.077,90

TOTAL

 

R$135.570.510,00

 

POR PROGRAMA

 

0001

Atuação Legislativa

R$ 3.267.469,87

0011

Programa De Apoio Administrativo

R$ 27.732.785,90

0021

Ação Segurança Pública

R$ 1.703.007,33

0033

Atenções A Criança E Ao Adolescente

R$ 452.525,39

0034

Atenção Comunitária

R$ 772.206,17

0052

Atenções À Saúde Da População

R$ 25.606.700,24

0060

Transporte Escolar

R$ 1.640.625,82

0062

Qualidades Do Ensino Fundamental

R$ 31.205.190,22

0065

Alimentações Escolares

R$ 1.242.395,87

0068

Apoios Ao Ensino Superior

R$ 341.231,43

0070

Revitalizações Da Educação Infantil

R$ 9.840.531,31

0071

Promoção Cultural

R$ 2.231.129,13

0081

Vias Urbanas

R$ 1.619.011,89

0091

Morar Melhor

R$ 854.749,74

0111

Proteções Do Meio Ambiente

R$ 24.148,69

0112

Controle Interno

R$ 743.390,93

0121

Qualidades Da Produção Vegetal

R$ 67.196,35

0122

Qualidade De Produção Animal

R$ 68.272,56

0123

Produção E Abastecimento

R$ 6.299,66

0124

Produtividades Rurais

R$ 24.148,69

0142

Infraestrutura Turistica

R$ 1.049,94

0173

Esporte Para Todos

R$ 397.928,36

0181

Atenção Indígena

R$ 413.392,98

0182

Cidadania E Inclusão Social

R$ 174.290,52

0183

Defesa Civil

R$ 673.013,39

0221

Trabalho E Renda Para Todos

R$ 396.878,41

0222

Inativos E Pensionistas

R$ 8.483.960,29

0223

Serviços Da Dívida Interna

R$ 277.961,02

0326

Operações Especiais

R$ 115.493,72

0350

Ensinos De Jovens E Adultos

R$ 1.826.900,56

0999

Reserva De Contingência

R$ 11.505.077,90

1000

Qualidades Ensino Infantil

R$ 1.861.545,72

TOTAL

 

R$135.570.510,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

R$ 112.114.313,84

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 73.916.156,10

Juros e Encargos da Dívida

R$ 12.190,87

Outras Despesas Correntes

R$ 38.185.966,87

Despesas de Capital

R$ 4.601.518,34

Investimentos

R$ 4.335.748,19

Amortização da Dívida

R$ 265.770,15

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

R$ 18.854.677,82

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

R$ 18.854.677,82

TOTAL

R$135.570.510,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

1

Poder Legislativo

R$ 3.267.469,87

2

Poder Executivo

R$ 36.592.952,20

3

Fundos Municipais

R$ 84.205.010,03

9

Reservas de Contingência

R$ 11.505.077,90

TOTAL

 

R$135.570.510,00

 

Art. 4º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/07/2026 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2026 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 5º - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6º - O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, à abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II - O superávit financeiro do exercício anterior;

III - Operações de crédito

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.

 

Art.7º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, I da LRF

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 9º - Durante o exercício de 2026 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

 

Art. 11 - Os Anexos integrantes desta Lei serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Borba e no Portal da Transparência, garantindo amplo acesso às informações pela população e pelos órgãos de controle.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 17 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:27801B64