ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 205 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI Nº 205 de 12 de dezembro de 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é no valor de RS 22.055.692,00 (vinte e dois milhões, cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
25.252.502,00 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
615.700,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
74.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
260.900,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
366.600,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
23.935.302,00 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
0,00 |
|
SUBTOTAL DAS RECEITAS |
25.252.502,00 |
|
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
(3.196.810,00) |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
22.055.692,00 |
Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A despesa total fixada é no valor de R$ 22.055.692,00 (vinte e dois milhões, cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 16.174.450,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 5.881.242,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.226.000,00 |
0,00 |
1.226.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.228.000,00 |
0,00 |
1.228.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
2.216.000,00 |
0,00 |
2.216.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURAL, TURISMO E DESPORTO |
7.243.807,00 |
0,00 |
7.243.807,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
855.000,00 |
855.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
858.000,00 |
858.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO |
953.000,00 |
0,00 |
953.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
1.690.143,00 |
0,00 |
1.690.143,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONTROLE AMBIENTAL |
136.000,00 |
0,00 |
136.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
295.000,00 |
0,00 |
295.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
459.484,00 |
459.484,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
3.708.758,00 |
3.708.758,00 |
|
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
519.500,00 |
0,00 |
519.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
667.000,00 |
0,00 |
667.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.174.450,00 |
5.881.242,00 |
22.055.692,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.226.000,00 |
0,00 |
1.226.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.913.000,00 |
0,00 |
3.913.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.317.484,00 |
1.317.484,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
4.563.758,00 |
4.563.758,00 |
|
EDUCAÇÃO |
6.877.807,00 |
0,00 |
6.877.807,00 |
|
CULTURA |
233.000,00 |
0,00 |
233.000,00 |
|
URBANISMO |
1.520.143,00 |
0,00 |
1.520.143,00 |
|
HABITAÇÃO |
70.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
SANEAMENTO |
559.500,00 |
0,00 |
559.500,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
136.000,00 |
0,00 |
136.000,00 |
|
AGRICULTURA |
295.000,00 |
0,00 |
295.000,00 |
|
ENERGIA |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
TRANSPORTE |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
133.000,00 |
0,00 |
133.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
484.000,00 |
0,00 |
484.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
667.000,00 |
0,00 |
667.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.174.450,00 |
5.881.242,00 |
22.055.692,00 |
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito de São Sebastião do Uatumã, em 12 de dezembro de 2017.
FERNANDO FALABELLA
Prefeito
FRANCISCO CARLOS DA CUNHA BARRETO
Secretario Mun. de Administração e Planejamento
Tornando publico por afixação no quadro de avisos da Prefeitura e no Municipal de São Sebastião do Uatumã e no Diário Oficial dos Municípios, 12 de dezembro de 2017, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica.
Publicado por:
Rodrigo Celestino de Oliveira
Código Identificador:2964679F