ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 31 DE MAIO DE 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCONTAR DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO AO PODER LEGISLATIVO, VALORES REFERENTES AO PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIAS OBJETO DOS PROCESSOS DE PEDIDO DE PARCELAMENTO Nº (S) 36.534.962-3 E 37.066.243-1.

 

O Prefeito Municipal de ManaquirI, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Manaquiri;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar do duodécimo mensal repassado ao Poder Legislativo de valores correspondentes à parcela corrente da confissão de dívida previdenciária objeto dos Pedidos de Parcelamento nº 36.534.962-3 e 37.066.243-1, de responsabilidade da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - O procedimento de retenção obedecerá às seguintes normas:

 

I - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda efetuar o desconto do valor referente à parcela corrente do parcelamento das obrigações previdenciárias não adimplidas pelo Poder Legislativo e incorporada ao Parcelamento do Município, objeto dos processos nº (s) 36.534.962-3 e 37.066.243-1 em tramitação perante a Receita Federal do Brasil.

 

II - O desconto recairá diretamente sobre o duodécimo a ser repassado à Câmara de Vereadores, sendo efetuado até o dia 20 de cada mês;

 

III - A Secretaria Municipal de Fazenda informará à Câmara Municipal, o exato valor a ser retido e recolhido ao Regime Geral de Previdência Social, a fim de que possa o Poder Legislativo manter o controle sobre o pagamento da dívida;

 

IV - Os Pedidos de Parcelamento - PP nº (s) 36.534.962-3 e 37.066.243-1 – fazem parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri/AM, em 31 de Maio de 2012.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


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Sthanley Sena e Silva
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