ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 716 DE 30 DE MARÇO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, diretrizes e critérios para a adoção do regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Manaquiri.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se teletrabalho a atividade laboral realizada, total ou parcialmente, fora das dependências físicas da Câmara Municipal de Manaquiri, mediante a utilização de tecnologias de informação e comunicação.
Parágrafo único. O teletrabalho poderá ser adotado em regime:
I – integral;
II – parcial (híbrido).
Art. 3º A adoção do regime de teletrabalho não se aplica aos casos em que:
I – a atividade seja considerada essencial e incompatível com execução remota;
II – haja prejuízo ao atendimento ao público;
III – a natureza da função exija presença física contínua do servidor.
Art. 4º São objetivos do teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Manaquiri:
I – aumentar a eficiência e produtividade dos serviços públicos;
II – promover a economicidade e redução de custos operacionais;
III – contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos servidores;
IV – incentivar práticas sustentáveis;
V – reduzir deslocamentos e impactos ambientais;
VI – assegurar a continuidade dos serviços públicos em situações excepcionais.
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação do teletrabalho:
I – garantia da continuidade do serviço público;
II – manutenção da qualidade do atendimento ao cidadão;
III – controle de produtividade e desempenho;
IV – observância da jornada de trabalho;
V – transparência e eficiência administrativa;
VI – respeito às normas de saúde e segurança do trabalho.
Art. 6º A adesão ao regime de teletrabalho dependerá de autorização da autoridade competente, observados os seguintes critérios:
I – compatibilidade das atividades com o trabalho remoto;
II – capacidade de organização e disciplina do servidor;
III – cumprimento de metas e prazos;
IV – disponibilidade de infraestrutura tecnológica adequada;
V – possibilidade de mensuração objetiva do desempenho.
Art. 7º São deveres do servidor em regime de teletrabalho:
I – cumprir metas e prazos estabelecidos;
II – manter disponibilidade durante a jornada de trabalho;
III – zelar pelos equipamentos e informações institucionais;
IV – preservar o sigilo de dados e documentos;
V – atender às convocações presenciais sempre que necessário.
Art. 8º Compete à Câmara Municipal de Manaquiri:
I – fornecer diretrizes e orientações para o teletrabalho;
II – acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores;
III – promover capacitação para uso de tecnologias;
IV – garantir meios adequados para execução das atividades, quando possível;
V – adotar medidas de proteção à saúde do servidor.
Art. 9º O regime de teletrabalho poderá ser revogado a qualquer tempo, por interesse da Administração ou descumprimento das condições estabelecidas.
Art. 10 A implementação do teletrabalho poderá ocorrer, prioritariamente, em situações excepcionais, tais como:
I – calamidade pública;
II – emergência sanitária;
III – situações que impeçam o funcionamento regular das atividades presenciais.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 30 DE MARÇO DE 2026.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:2A8502AB