ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PLANO ANUAL DE TRABALHO
PLANO ANUAL DE TRABALHO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
EXERCÍCIO 2026
Inclui o Plano Anual de Auditoria das Contratações e o Plano Anual de Capacitação Com base na Resolução do TCE-AM nº 09/2026 e arts. 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa CGM nº 001/2026).
Eirunepé/AM, janeiro de 2026
1. APRESENTAÇÃO E FINALIDADE
Este Plano Anual de Trabalho estabelece as ações de controle a serem executadas pela Controladoria Geral do Município de Eirunepé no exercício de 2026, com a indicação das unidades a serem examinadas, dos pontos de controle, dos riscos priorizados, do cronograma de execução, dos produtos esperados e dos indicadores de acompanhamento.
O Plano é elaborado em cumprimento a Resolução nº 09/2016 e ao art. 5º da Instrução Normativa CGM nº 001/2026, e incorpora o Plano Anual de Auditoria das Contratações e o Plano Anual de Capacitação, previstos nos incisos VI e VII do mesmo art. 23.
A execução das ações aqui programadas observa a atuação da Controladoria Geral como segunda linha de defesa das contratações públicas, na forma do art. 169, II, da Lei nº 14.133/2021, priorizando o controle preventivo sobre o repressivo.
2. BASE NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 31 e 74;
Lei Complementar nº 101/2000, art. 59;
Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 7º, 11, parágrafo único, 169, 170 e 171;
Lei nº 4.320/1964, arts. 75 a 80;
Resolução TCE-AM nº 09/2016 e Resolução TCE-AM nº 15/2024;
3. OBJETIVOS
3.1. Objetivo geral
Assegurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a efetividade da gestão municipal, mediante atuação preventiva, concomitante e posterior do Sistema de Controle Interno.
3.2. Objetivos específicos
a) implantar as rotinas e as listas de verificação da Instrução Normativa CGM nº 001/2026 em todas as unidades administrativas;
b) reduzir a incidência de impropriedades formais nos processos de contratação, mediante controle prévio e capacitação dos agentes;
c) assegurar a tempestividade das remessas de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e aos sistemas federais;
d) monitorar o cumprimento dos limites constitucionais e legais de aplicação em saúde, educação e despesa com pessoal;
e) implantar a gestão de riscos das contratações, na forma do art. 169 da Lei nº 14.133/2021;
f) estruturar o monitoramento das recomendações emitidas, com acompanhamento até o encerramento.
4. ESTRUTURA E RESPONSÁVEIS
As ações deste Plano são executadas pela Controladoria Geral do Município, por meio de suas Subcontroladorias, conforme os princípios legais da resolução do TCE-AM nº 09/2016:
|
UNIDADE |
RESPONSÁVEL |
ÁREAS SOB CONTROLE |
|
Controlador Geral |
João Paulo Almeida da Costa |
Coordenação geral, relacionamento com o controle externo, aprovação dos planos e assinatura dos relatórios |
|
Subcontroladoria de Gestão de Pessoal e Administração Geral |
Robson do Nascimento Coelho |
Departamento de pessoal, Gabinete da Prefeita, secretarias finalísticas, transparência, ouvidoria e processos disciplinares |
|
Subcontroladoria de Administração Financeira |
Robson do Nascimento Coelho |
Execução orçamentária e financeira, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, licitações e contratos |
5. METODOLOGIA
As ações de controle são selecionadas e executadas segundo os critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco, na forma do art. 170 da Lei nº 14.133/2021.
a) materialidade: valor envolvido no processo, no contrato ou na área examinada;
b) relevância: importância do objeto para a continuidade dos serviços públicos essenciais;
c) oportunidade: momento em que a atuação do controle produz efeito útil, com prioridade para o exame prévio;
d) risco: probabilidade de ocorrência de falha ou irregularidade combinada com o impacto esperado.
Toda verificação é registrada em papel de trabalho, com identificação do responsável, da fonte, da metodologia e da amostra utilizadas, e é arquivada em meio digital por exercício e por unidade, na forma do art. 8º da Instrução Normativa CGM nº 001/2026.
6. MATRIZ DE RISCOS PRIORIZADOS
Os riscos abaixo orientam a priorização das ações programadas neste Plano e serão reavaliados ao final de cada semestre.
|
ÁREA |
RISCO IDENTIFICADO |
PROB. |
IMPACTO |
NÍVEL |
TRATAMENTO |
|
Contratações |
Fracionamento indevido de despesa mediante dispensas sucessivas de mesmo objeto |
Alta |
Alto |
Alto |
Exame prévio e consolidação anual por objeto |
|
Contratações |
Pesquisa de preços insuficiente ou sem metodologia registrada |
Alta |
Alto |
Alto |
Lista de verificação do Anexo I da IN 001/2026 |
|
Contratações |
Contratação emergencial sem caracterização da emergência |
Média |
Alto |
Alto |
Parecer de conformidade obrigatório |
|
Contratos |
Fiscalização contratual sem registro das ocorrências da execução |
Alta |
Alto |
Alto |
Capacitação de fiscais e verificação por amostragem |
|
Contratações |
Ausência ou intempestividade da publicação no PNCP |
Média |
Alto |
Alto |
Conferência mensal das publicações |
|
Pessoal |
Pagamentos indevidos na folha e acumulação irregular de cargos |
Média |
Alto |
Alto |
Conferência mensal por amostragem e cruzamento anual |
|
Pessoal |
Superação dos limites de despesa com pessoal da LC 101/2000 |
Média |
Alto |
Alto |
Acompanhamento bimestral e alerta formal |
|
Financeiro |
Inobservância da ordem cronológica de pagamentos |
Alta |
Médio |
Médio |
Conferência mensal por fonte de recurso |
|
Financeiro |
Aplicação de recursos vinculados em finalidade diversa |
Média |
Alto |
Alto |
Conciliação mensal das contas específicas |
|
Saúde e educação |
Descumprimento dos percentuais mínimos constitucionais |
Baixa |
Alto |
Médio |
Acompanhamento bimestral do ritmo de aplicação |
|
Patrimônio |
Bens sem tombamento e divergência entre inventário e contabilidade |
Alta |
Médio |
Médio |
Inspeção semestral por amostragem |
|
Almoxarifado |
Divergência de estoque e perda de materiais por validade vencida |
Média |
Médio |
Médio |
Contagem trimestral por amostragem |
|
Prestação de contas |
Intempestividade das remessas ao TCE-AM e aos sistemas federais |
Média |
Alto |
Alto |
Agenda de obrigações com alerta prévio de 10 dias |
|
Transparência |
Portal desatualizado e descumprimento de prazos da LAI |
Média |
Médio |
Médio |
Conferência mensal do portal |
7. AÇÕES DE CONTROLE PROGRAMADAS
|
Nº |
AÇÃO DE CONTROLE |
UNIDADE |
PERIODICIDADE |
PRODUTO |
|
01 |
Conferência da folha de pagamento por amostragem de 10% dos servidores |
Depto. de Pessoal |
Mensal |
Papel de trabalho |
|
02 |
Exame dos atos de admissão, exoneração e rescisão e do envio ao TCE-AM |
Depto. de Pessoal |
Mensal |
Papel de trabalho |
|
03 |
Conferência dos processos de diárias e da prestação de contas |
Todas as secretarias |
Mensal |
Papel de trabalho |
|
04 |
Acompanhamento da despesa total com pessoal e emissão de alerta |
Fazenda e Pessoal |
Bimestral |
Alerta |
|
05 |
Cruzamento para verificação de acumulação de cargos |
Depto. de Pessoal |
Quadrimestral |
Relatório de auditoria |
|
06 |
Exame dos contratos temporários vigentes |
Depto. de Pessoal |
Semestral |
Relatório de auditoria |
|
07 |
Verificação das despesas de publicidade, cerimonial e representação |
Gabinete |
Mensal |
Papel de trabalho |
|
08 |
Conferência do uso e abastecimento da frota oficial |
Administração |
Mensal |
Papel de trabalho |
|
09 |
Verificação do portal da transparência e do atendimento à LAI |
Administração |
Mensal |
Papel de trabalho |
|
10 |
Exame de empenhos, liquidações e pagamentos e da ordem cronológica |
Fazenda |
Mensal |
Papel de trabalho |
|
11 |
Conferência das conciliações bancárias e das contas vinculadas |
Fazenda |
Mensal |
Papel de trabalho |
|
12 |
Acompanhamento dos percentuais de saúde, educação e FUNDEB |
Fazenda, Saúde e Educação |
Bimestral |
Alerta |
|
13 |
Verificação da incorporação e do tombamento de bens adquiridos |
Patrimônio |
Mensal |
Papel de trabalho |
|
14 |
Inspeção física de bens por amostragem de 10% |
Patrimônio |
Semestral |
Relatório de auditoria |
|
15 |
Acompanhamento do inventário geral e da conciliação contábil |
Patrimônio e Contabilidade |
Anual |
Relatório de auditoria |
|
16 |
Conferência da movimentação e da conciliação do almoxarifado |
Almoxarifado |
Mensal |
Papel de trabalho |
|
17 |
Contagem física de estoque por amostragem de 10% |
Almoxarifado |
Trimestral |
Relatório de auditoria |
|
18 |
Exame prévio dos balancetes, RREO e RGF antes da remessa |
Contabilidade |
Conforme prazo legal |
Nota técnica |
|
19 |
Acompanhamento da agenda de obrigações e das remessas ao TCE-AM |
Contabilidade |
Mensal |
Papel de trabalho |
|
20 |
Execução do Plano Anual de Auditoria das Contratações |
Comissão de contratação e secretarias |
Contínua |
Pareceres e relatórios |
|
21 |
Monitoramento das recomendações e dos planos de providências |
Todas as unidades |
Mensal |
Relatório de monitoramento |
|
22 |
Elaboração do Relatório do Controle Interno da prestação de contas anual |
Controladoria Geral |
Anual |
Relatório (Modelo 02) |
8. CRONOGRAMA ANUAL
|
MÊS |
AÇÕES E ENTREGAS PROGRAMADAS |
|
Janeiro |
Aprovação e publicação deste Plano; implantação da agenda de obrigações; ações mensais 01 a 03, 07 a 11, 13, 16, 19 a 21 |
|
Fevereiro |
Ações mensais; ação 04 (1º bimestre); ação 12; início da execução do Plano Anual de Auditoria das Contratações |
|
Março |
Ações mensais; ação 17 (1º trimestre); acompanhamento da prestação de contas anual do exercício anterior; revisão da Instrução Normativa CGM nº 001/2026 |
|
Abril |
Ações mensais; ação 05 (1º quadrimestre); ação 04 (2º bimestre); ação 12; exame prévio do RREO e do RGF do 1º quadrimestre |
|
Maio |
Ações mensais; capacitação em contratações públicas para agentes da primeira linha de defesa |
|
Junho |
Ações mensais; ações 06, 14 e 17 (1º semestre); ação 04 (3º bimestre); reavaliação da matriz de riscos |
|
Julho |
Ações mensais; relatório semestral de execução deste Plano; exame prévio do RGF do 1º semestre |
|
Agosto |
Ações mensais; ação 05 (2º quadrimestre); ação 04 (4º bimestre); ação 12 |
|
Setembro |
Ações mensais; ação 17 (3º trimestre); acompanhamento da elaboração da LOA do exercício seguinte |
|
Outubro |
Ações mensais; ação 04 (5º bimestre); ação 12; verificação das vedações do último ano de mandato, quando aplicável |
|
Novembro |
Ações mensais; orientação sobre encerramento do exercício, restos a pagar e disponibilidade de caixa |
|
Dezembro |
Ações mensais; ações 06, 14, 15 e 17; ação 04 (6º bimestre); levantamento para o Relatório do Controle Interno; elaboração do Plano Anual de Trabalho do exercício seguinte |
9. PLANO ANUAL DE AUDITORIA DAS CONTRATAÇÕES
O Plano Anual de Auditoria das Contratações define o escopo do exame dos processos de contratação no exercício, na forma do art. 6º da Instrução Normativa CGM nº 001/2026, observados os parâmetros mínimos abaixo.
|
OBJETO DO EXAME |
ABRANGÊNCIA |
MOMENTO |
INSTRUMENTO |
|
Concorrência, concurso e diálogo competitivo |
Integral |
Prévio e posterior |
Parecer de conformidade |
|
Inexigibilidade de licitação |
Integral |
Prévio |
Parecer de conformidade |
|
Contratação emergencial |
Integral |
Prévio |
Parecer de conformidade |
|
Obras e serviços de engenharia |
Integral |
Todas as fases |
Parecer e relatório |
|
Adesão a ata de registro de preços de outro ente |
Integral |
Prévio |
Parecer de conformidade |
|
Aditivos de valor, prazo, reajuste ou reequilíbrio |
Integral |
Prévio |
Parecer de conformidade |
|
Pregão eletrônico |
Amostra mínima de 30%, priorizada por valor |
Posterior |
Relatório de auditoria |
|
Dispensa de licitação por valor |
Amostra mínima de 30%, priorizada por valor |
Posterior |
Relatório de auditoria |
|
Execução dos contratos vigentes |
Amostra mínima de 30% dos contratos |
Concomitante |
Relatório de auditoria |
|
Publicações no PNCP e no portal da transparência |
Integral |
Mensal |
Papel de trabalho |
|
Processos sancionatórios de licitantes e contratados |
Integral |
Concomitante |
Nota técnica |
Auditorias temáticas programadas para o exercício: consolidação anual das dispensas por objeto, para verificação de fracionamento indevido; auditoria da execução dos contratos de transporte escolar; auditoria dos contratos de fornecimento de combustíveis; auditoria dos contratos de locação de veículos e maquinário.
10. PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO
|
TEMA |
PÚBLICO |
C.H. |
PERÍODO |
|
Lei nº 14.133/2021: fase preparatória e planejamento da contratação |
Servidores da CGM, agentes de contratação e requisitantes |
20h |
1º trimestre |
|
Fiscalização e gestão de contratos administrativos |
Fiscais, gestores de contrato e servidores da CGM |
20h |
2º trimestre |
|
Gestão de riscos e controle preventivo nas contratações |
Servidores da CGM e alta administração |
16h |
2º trimestre |
|
Auditoria governamental e papéis de trabalho |
Servidores da CGM |
20h |
3º trimestre |
|
Contabilidade aplicada ao setor público e prestação de contas |
Servidores da CGM e contabilidade |
20h |
3º trimestre |
|
Transparência, LAI e proteção de dados |
Servidores da CGM e administração |
8h |
4º trimestre |
A carga horária mínima anual por servidor da Controladoria Geral é de 40 (quarenta) horas, das quais ao menos 20 (vinte) horas em licitações e contratos, admitida a utilização dos cursos ofertados pela Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na forma do art. 173 da Lei nº 14.133/2021.
11. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO
|
INDICADOR |
FORMA DE APURAÇÃO |
META |
|
Execução do Plano Anual de Trabalho |
Ações executadas dividido por ações previstas no período |
Mínimo de 90% |
|
Cobertura do exame prévio obrigatório |
Processos examinados dividido por processos de exame obrigatório |
100% |
|
Cobertura da amostra de contratações |
Processos examinados dividido por universo sujeito a amostragem |
Mínimo de 30% |
|
Tempestividade da manifestação |
Prazo médio de manifestação nos processos de contratação |
Até 5 dias úteis |
|
Atendimento das recomendações |
Recomendações atendidas dividido por recomendações emitidas no período |
Mínimo de 80% |
|
Tempestividade das remessas |
Remessas realizadas no prazo dividido por remessas devidas |
100% |
|
Capacitação |
Horas de capacitação por servidor da Controladoria Geral |
Mínimo de 40 horas |
|
Reincidência de achados |
Achados repetidos dividido por total de achados do período |
Máximo de 20% |
12. PRODUTOS E PRAZOS DE ENTREGA
|
PRODUTO |
DESTINATÁRIO |
PRAZO |
|
Relatório mensal das Subcontroladorias |
Controlador Geral |
Até o dia 10 do mês seguinte |
|
Alertas de risco ou de limite legal |
Prefeita e unidade responsável |
Imediato, ao identificar a situação |
|
Pareceres de conformidade |
Unidade demandante do processo |
Até 5 dias úteis, ou 2 dias em emergência |
|
Relatório semestral de execução do Plano |
Prefeita |
Até 31 de julho |
|
Relatório de Gestão Fiscal, assinatura conjunta |
Prefeita e Contador |
Conforme prazo da LC 101/2000 |
|
Relatório do Controle Interno da prestação de contas |
TCE-AM |
Modelo 02 do Anexo V da Res. TCE-AM nº 15/2024 |
|
Plano Anual de Trabalho do exercício seguinte |
Prefeita e portal da transparência |
Até o último dia útil de janeiro |
13. MONITORAMENTO E REVISÃO
A execução deste Plano é monitorada mensalmente pelo Controlador Geral, com base nos relatórios das Subcontroladorias, e avaliada semestralmente por meio dos indicadores do item 11.
O Plano pode ser revisado a qualquer tempo, mediante justificativa registrada, em razão de alteração legislativa, de determinação do controle externo, de fato superveniente relevante ou de reavaliação da matriz de riscos.
As ações não executadas serão justificadas no relatório do período correspondente, com indicação da causa e da nova previsão de execução.
Eirunepé/AM, 15 de agosto de 2026.
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Controlador Geral do Município de Eirunepé
Ciente. Publique-se no portal da transparência.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé-AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:2A89A971