ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2016-PMCV DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA - ESTADO DO AMAZONAS, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 38.994.250,00 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais).

 

Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

VALOR

RECEITA CORRENTE

R$ 43.555.046,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 1.150.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 44.600,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 40.500,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 2.500,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 42.317.446,00

SUB TOTAL

R$ 43.555.046,00

(R) DEDUÇÃO DA RECEITA

R$ 4.560.796,00

SUB TOTAL

R$ 4.560.796,00

TOTAL GERAL

R$ 38.994.250,00

 

Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 38.994.250,00 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 30.595.327,00 (trinta milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.398.923,00(oito milhões, trezentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e três reais).

 

Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.771.200,00

-

1.771.200,00

GABINETE DO PREFEITO

1.000.000,00

-

1.000.000,00

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

3.246.000,00

-

3.246.000,00

SEC. MUN. DE FINANÇAS

920.940,00

-

920.940,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

17.042.661,00

-

17.042.661,00

SEC. MUN. DE SAÚDE

-

1.725.000,00

1.725.000,00

SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

642.000,00

 

642.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

3.260.526,00

-

3.260.526,00

SEC. MUN. DE AÇÃO COMUNITÁRIA

-

1.032.162,00

1.032.162,00

SEC. MUN. DE TRANSPORTE

742.000,00

-

742.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

265.000,00

-

265.000,00

SEC. MUN. DE CULTURA, LAZER E DESPORTO

365.000,00

-

365.000,00

SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA

70.000,00

-

70.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

842.238,00

842.238,00

FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

-

35.000,00

35.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

4.764.523,00

4.764.523,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.270.000,00

-

1.270.000,00

TOTAL

30.595.327,00

8.398.923,00

38.994.250,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.771.200,00

-

1.771.200,00

ADMINISTRAÇÃO

4.715.940,00

-

4.715.940,00

SEGURANÇA PÚBLICA

355.000,00

-

355.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.909.400,00

1.909.400,00

SAÚDE

-

6.489.523,00

6.489.523,00

EDUCAÇÃO

17.042.661,00

-

17.042.661,00

CULTURA

40.000,00

-

40.000,00

URBANISMO

2.995.526,00

-

2.995.526,00

HABITAÇÃO

30.000,00

-

30.000,00

SANEAMENTO

210.000,00

-

210.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

15.000,00

-

15.000,00

AGRICULTURA

712.000,00

-

712.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

10.000,00

 

10.000,00

ENERGIA

15.000,00

-

15.000,00

TRANSPORTE

752.000,00

-

752.000,00

DESPORTO E LAZER

35.000,00

 

35.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

626.000,00

-

626.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.270.000,00

-

1.270.000,00

TOTAL

30.595.327,00

8.398.923,00

38.994.250,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA-AM, 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
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