ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 770/2026 – GAB.PREF
Humaitá-AM, 03 de novembro de 2026.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade de apuração de possíveis irregularidades ocorridas.
Considerando a portaria nº 100/2026 – GAB.PREF, que institui a Comissão de Permanência de Sindicância e a portaria nº 585/2026 – GAB.PREF, no qual altera a portaria nº 100/2026 – GAB.PREF.
Considerando o teor do oficio nº 3550/2026 – SEMED, na data de 22 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão, na Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar fatos relacionados à má conduta, supostamente envolvendo o(a) servidor(a) MARTA NUBIA AIRES DA SILVA FREITAS.
Art. 2º A contagem do prazo terá início a partir do término do prazo originalmente fixado na portaria de instauração.
Art. 3º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrarias.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:2ADA0671