ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 16 DE JUNHO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Apuí – AM, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. O art. 31º da Lei nº Municipal nº 455 de 03 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, conforme redação a seguir:

 

Art. 31º. Objetivando contribuir com o procedimento administrativo e andamento dos processos de regularização fundiária - Reurb no âmbito municipal, fica criada a Comissão de Regularização Fundiária, que será constituída pelos seguintes membros:

– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo;

– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.

– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

– 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

– 01 (um) representante do Cartório Extrajudicial de Apuí;

– 01 (um) representante da Câmara Municipal de Apuí;

 

– 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento.

(...)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 16 DE JUNHO DE 2026.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito de Apuí/AM  


Publicado por:
Grione Brasil Alves
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