ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 179/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Alvarães e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alvarães/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal de Alvarães/AM, autorizado a conceder reajuste salarial de 3,5%(Três virgula cinco por cento) no ano de 2019 aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Alvarães, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF(Art. 167 § 1º Inc II da Constituição Federal);
Art. 2º. O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores e não se estende ao Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais;
Art. 3º. A concessão de aumento salarial contida no Art. 1º desta Lei, reajusta a remuneração da Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Alvarães;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães/AM, em 17 de dezembro de 2018.
ANTONIO ALCILONE UCHÔA DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:2C1536C5