ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
LEI Nº. 123/2013, de 16 de Dezembro de 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de BORBA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 55.109.060,00 (cinquenta e cinco milhões cento e nove mil e sessenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULO |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
60.123.480,00 |
|
Receita Tributária |
1.698.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
160.000,00 |
|
Receita de Serviços |
246.000,00 |
|
Transferências Correntes |
57.959.480,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
60.000,00 |
|
SUB-TOTAL (1) |
60.123.480,00 |
|
TÍTULO |
TOTAL |
|
(R) Deduções da Receita |
-5.014.420,00 |
|
SUB-TOTAL (2) |
-5.014.420,00 |
|
TOTAL (1-2) |
55.109.060,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 55.109.060,00 (cinquenta e cinco milhões, cento e nove mil e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 40.329.695,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 14.779.365,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por Órgão:
|
DISCRIMINAÇÃO |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
Câmara Municipal |
1.768.000,00 |
|
1.768.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.326.000,00 |
|
1.326.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
3.872.500,00 |
|
3.872.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
716.340,00 |
|
716.340,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
24.577.635,00 |
|
24.577.635,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
974.140,00 |
974.140,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos |
|
868.000,00 |
868.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Transporte, Obras Serviços Públicos |
3.398.740,00 |
|
3.398.740,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento |
697.223,00 |
|
697.223,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude |
515.000,00 |
|
515.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Meio Ambiente e Turismo |
769.985,00 |
|
769.985,00 |
|
Secretaria Municipal de Limpeza Pública |
429.272,00 |
|
429.727,00 |
|
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
|
30.000,00 |
30.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
889.600,00 |
889.600,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
605.000,00 |
12.017.625,00 |
12.622.625,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.654.000,00 |
|
1.654.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
40.329.695,00 |
14.779.365,00 |
55.109.060,00 |
II – por Funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
Legislativa |
2.373.000,00 |
|
2.373.000,00 |
|
Administrativa |
4.971.000,00 |
|
4.971.000,00 |
|
Segurança Pública |
45.000,00 |
|
45.000,00 |
|
Assistência Social |
|
1.787.600,00 |
1.787.600,00 |
|
Saúde |
|
12.991.765,00 |
12.991.765,00 |
|
Educação |
24.577.635,00 |
|
24.577.635,00 |
|
Cultura |
599.985,00 |
|
599.985,00 |
|
Urbanismo |
3.216.012,00 |
|
3.216.012,00 |
|
Habitação |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
Saneamento |
285.000,00 |
|
285.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
Agricultura |
697.223,00 |
|
697.223,00 |
|
Energia |
80.000,00 |
|
80.000,00 |
|
Transporte |
67.000,00 |
|
67.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
515.000,00 |
|
515.000,00 |
|
Encargos Especiais |
1.078.840,00 |
|
1.078.840,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.654.000,00 |
|
1.654.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
40.329.695,00 |
14.779.365,00 |
55.109.060,00 |
III – por Órgãos e Fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
Total |
|
Câmara Municipal |
1.768.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.326.000,00 |
|
Secretaria de Administração e Planejamento |
3.872.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
716.340,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
24.577.635,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
974.140,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos |
868.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Transporte, Obras Serviços Públicos |
3.398.740,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento |
697.223,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude |
515.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Meio Ambiente e Turismo |
769.985,00 |
|
Secretaria Municipal de Limpeza Pública |
429.272,00 |
|
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
30.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
889.600,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
12.622.625,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.654.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
55.109.060,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito de Borba/AM, 16 de Dezembro de 2013.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito
Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
Código Identificador:2C299F74