ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 657/2017
LEI MUNICIPAL Nº 657 DE 09 DE JUNHO DE 2017
"Altera o Art. 3º e 4º da Lei 539/2013, na parte que dispõe sobre as atribuições e requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal de Careiro, instituído pela Lei nº 334/2002 e suas alterações posteriores e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
Considerando os artigos 3º e 4º da Lei Municipal 539, de 09 de abril de 2013 (criação e atribuições do cargo de Procurador Geral – CC 01).
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado as atribuições e requisitos para provimento do Cargo de Procurador Geral – CC01, criados no artigo 3º, inciso II e artigo 4º da Lei 539 e estão descritos no anexo I desta Lei, incorporando-os à Lei Municipal nº 334/2002.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 09 de Junho de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017
ANEXO I
DA ESTRUTURA DO CARGO EM COMISSÃO
|
Denominação do Cargo |
Simbologia |
Vagas |
Vencimento R$ |
|
Procurador Geral |
CC-1 |
01 |
9.000,00 |
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
PROCURADOR GERAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉRICA:
Os serviços prestados pelo Procurador do município voltam-se para corresponder ao interesse público e devem ser realizados com eficiência e competência, com zelo diário.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Executará suas atividades em expediente interno e externo para Prefeitura do Careiro.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Presta assessoria jurídica em todas as áreas de atividades do Poder Público municipal, judicial e extrajudicial, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
b) Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração;
c) Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais.
Obs.: O acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instancias e em todas as esferas, onde a Administração, for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma.
d) Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal e:
e) Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes;
f) Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal;
g) Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
h) Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
i) Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; Obs.: A audiência com a assessoria jurídica é de suma importância para o ato final de homologação do processo licitatório – nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vicio ou a declaração da sua lisura;
j) Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc. e
k) Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes;
l) Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
m) Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
n) Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
o) Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
p) Assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária; e,
q) Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza.
4. DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DO PROCURADOR GERAL
São prerrogativas do Procurador do Município:
I – Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua competência ético-profissional;
II – Requisitar, sempre que necessário, auxilio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III – Requisitar das autoridades competentes, certidões, informações e diligencias necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartições públicas do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;
São deveres do Procurador Geral do Município:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Urbanidade;
IV – Lealdade às instituições a que serve;
V – Desempenhar com selo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo de Procurador-Geral;
VI – Guardar sigilo profissional;
VII – frequentar seminário, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
5. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Ensino Superior completo na área de Direito Público e ter no mínimo 02 (dois) anos de prática forense.
Conhecimentos especializados: Normas da ABNT, legislação em geral, licitação e orçamento público, demais administração pública e controle interno.
6. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:2C70C5CE