ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
PROJETO DE LEI Nº 001/2018.

Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Maraã.

 

Autoriza a revisão anual de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal aos vereadores e servidores da Câmara Municipal.

 

Art.1º- Ficam garantidos aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Maraã/AM, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.

 

Art. 2º - A revisão salarial anual de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal é concedida aos subsídios de todos os vereadores municipais e servidores do legislativo, a contar de 1º de abril de 2018, com o percentual de 10% (dez por cento), na forma de reposição salarial.

 

§ 1º - O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores públicos.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias, nos termos da Lei Orçamentária Anual e duodécimo aprovado para exercício de 2018.

 

Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de abril de 2018.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ-AM,  EM 30 DE MARÇO DE 2018.

 

SEBASTIÃO GOMES DA SILVA

Presidente da Comissão

 

MANOEL ANDRÉ F. DE OLIVEIRA

Relator

 

MARCILON CASTRO MORAES

Presidente da Câmara

 

CIONEY COELHO FERREIRA

Vice – Presidente

 

HUMBERTO NASCIMENTO DA SILVA

Secretário

 

ELDICLEY BEZERRA DE SOUZA

Vereador

 

ADANILO ALVES DE FREITAS

Vereador

 

ABRAHÃO BRAGA XAVIER

Vereador

 

RAIMUNDO ADEMAR DE S. DOS SANTOS

Vereador


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
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