ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 019/2013. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Caapiranga, para o exercício financeiro de 2014.

 

O Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anula do Município de Caapiranga, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$. 22.853.810,00 (Vinte e Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Três Mil, Oitocentos e Dez Reais).

 

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

25.638.970,00

Receita Tributária

493.000,00

Receita de Contribuições

1.050.000,00

Receita Patrimonial

190.000,00

Receita de Serviços

5.000,00

Transferências Correntes

23.884.970,00

Outras Receitas Correntes

16.000,00

SUB-TOTAL

25.638.970,00

 

(R) Deduções da Receita

-2.785.160,00

SUB-TOTAL

-2.785.160,00

 

TOTAL

22.853.810,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação diretas das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$. 22.853.810,00 (Vinte e Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Três Mil, Oitocentos e Dez Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento Fiscal em R$. 18.473.110,00;

 

II – Orçamento da seguridade social em R$. 4.380.700,00

 

Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

1.025.000,00

 

1.025.000,00

Gabinete do Prefeito

662.000,00

 

662.000,00

Secretaria Municipal de Administração

761.000,00

 

761.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

475.060,00

 

475.060,00

Secretaria Municipal de Educação

9.846.670,00

 

9.846.670,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

1.424.000,00

1.424.000,00

Secretaria Municipal de Obras

2.972.630,00

 

2.937.630,00

Secretaria Municipal do Interior

183.000,00

 

183.000,00

Secretaria Municipal de Prod. e Abastecimento

92.000,00

 

92.000,00

Secretaria Municipal de Meio Amb. e Turismo

251.000,00

 

251.000,00

Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer

418.000,00

 

453.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

188.000,00

188.000,00

Fundo Municipal de Saúde

 

2.656.100,00

2.656.100,00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

112.600,00

112.600,00

Fundo Municipal de Previdência Social

1.150.000,00

 

1.150.000,00

Reserva de Contingência

636.750,00

 

636.750,00

TOTAL GERAL

18.473.110,00

4.380.700,00

22.853.810,00

 

II – Por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

1.025.000,00

 

1.025.000,00

Administração

2.126.060,00

 

2.126.060,00

Segurança Pública

38.000,00

 

38.000,00

Assistência Social

 

300.600,00

300.600,00

Saúde

 

4.080.100,00

4.080.100,00

Educação

9.846.670,00

 

9.846.670,00

Urbanismo

1.807.630,00

 

1.772.630,00

Habitação

250.000,00

 

250.000,00

Saneamento

200.000,00

 

200.000,00

Indústria

70.000,00

 

70.000,00

Comércio e Serviços

100.000,00

 

100.000,00

Transporte

645.000,00

 

645.000,00

Desporto e Lazer

418.000,00

 

453.000,00

Encargos Especiais

1.310.000,00

 

1.310.000,00

Reserva de Contingência

636.750,00

 

636.750,00

TOTAL GERAL

18.473.110,00

4.380.700,00

22.853.810,00

 

III – Por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

1.025.000,00

Gabinete do Prefeito

662.000,00

Secretaria Municipal de Administração

761.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

475.060,00

Secretaria Municipal de Educação

9.846.670,00

Secretaria Municipal de Saúde

1.424.000,00

Secretaria Municipal de Obras

2.937.630,00

Secretaria Municipal do Interior

183.000,00

Secretaria Municipal de Prod. e Abastecimento

92.000,00

Secretaria Municipal de Meio Amb. e Turismo

251.000,00

Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer

453.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

188.000,00

Fundo Municipal de Saúde

2.656.100,00

Fundo Municipal de Assistência Social

112.600,00

Fundo Municipal de Previdência Social

1.150.000,00

Reserva de Contingência

636.750,00

TOTAL GERAL

22.853.810,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 60% (sessenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43§1º, Inciso II e §§3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senador Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei vigará de 01 de Janeiro à 31 de Dezembro de 2014.

 

ZILMAR ALMEIDA DE SALES

Prefeito Municipal de Caapiranga


Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
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