ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268/2015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SANTO ANTONIO DO IÇA, para o exercício financeiro de 2016.
O(A) Prefeito (a) Municipal de SANTO ANTONIO DO IÇA – Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Santo Antônio do Içá, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 42.242.670,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
46.968.049,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
1.180.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
66.100,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
52.500,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
45.665.449,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
4.000,00 |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
46.968.049,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.725.379,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.725.379,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
42.242.670,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 42.242.670,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 32.485.188,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 9.757.482,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.738.050,00 |
0,00 |
1.738.050,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.872.000,00 |
0,00 |
1.872.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
2.208.297,00 |
0,00 |
2.208.297,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
819.934,00 |
0,00 |
819.934,00 |
|
SECRETARIA MUNIC.DE FOMENTO A PROD.E ABASTECIMENTO |
666.000,00 |
0,00 |
666.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
19.907.592,00 |
0,00 |
19.907.592,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
2.918.000,00 |
2.918.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
0,00 |
541.000,00 |
541.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO |
3.404.034,00 |
0,00 |
3.404.034,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
357.000,00 |
0,00 |
357.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
204.000,00 |
0,00 |
204.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
894.220,00 |
894.220,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
5.404.262,00 |
5.404.262,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
41.000,00 |
0,00 |
41.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.267.281,00 |
0,00 |
1.267.281,00 |
|
TOTAL GERAL |
32.485.188,00 |
9.757.482,00 |
42.242.670,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.434.231,00 |
0,00 |
4.434.231,00 |
|
AGRICULTURA |
666.000,00 |
0,00 |
666.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.435.220,00 |
1.435.220,00 |
|
CULTURA |
226.000,00 |
0,00 |
226.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
273.000,00 |
0,00 |
273.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
19.408.592,00 |
0,00 |
19.408.592,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
651.000,00 |
0,00 |
651.000,00 |
|
ENERGIA |
130.000,00 |
0,00 |
130.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
344.000,00 |
0,00 |
344.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.738.050,00 |
0,00 |
1.738.050,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.267.281,00 |
0,00 |
1.267.281,00 |
|
SANEAMENTO |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
8.322.262,00 |
8.322.262,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
345.000,00 |
0,00 |
345.000,00 |
|
TRANSPORTE |
104.066,00 |
0,00 |
104.066,00 |
|
URBANISMO |
2.727.968,00 |
0,00 |
2.727.968,00 |
|
TOTAL GERAL |
32.485.188,00 |
9.757.482,00 |
42.242.670,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:2EB5AF98