ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Prefeitura Municipal de Manaquiri

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2009.

Estabelece novo salário mínimo para os cargos públicos do Poder Executivo de Manaquiri de que trata esta Lei. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 inciso I da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Estabelece vencimento inicial de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) para os cargos públicos de AGENTE DE ENDEMIAS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE ELETRECISTA, GARI, GUARDA MUNICIPAL, MERENDEIRO, ARTÍFICE, RECEPCIONISTA E VIGIA que compõe a estrutura de pessoal do Poder Executivo.

 

Art. 2º - As despesas para implementação desta Lei serão custeadas com recursos financeiros consignados no Orçamento do Município para 2010.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2010.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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