ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 0218, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anamã, para o exercício Financeiro de 2013.
O(A) Prefeito(A) Municipal de Anamã, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.912.218,00 (dezoito milhões, novecentos e doze mil e duzentos e dezoito reais).
Art 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
Orçamento 2013
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
21.420.500,00 |
|
Receita Tributaria |
1.563.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
35.000,00 |
|
Receita de Serviços |
116.000,00 |
|
Transferências Correntes |
19.706.500,00 |
|
SUB-TOTAL |
21.420.500,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-2.508.282,00 |
|
SUB-TOTAL |
-2.508.282.00 |
|
TOTAL GERAL |
18.912.218,00 |
Art 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominaçãos e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias de Secretário de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.912.218,00 (dezoito milhões, novecentos e doze mil e duzentos e dezoito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 14.612.208,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 4300.010,00.
Art 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
Orçamento 2013
I – por órgãos
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
990.000,00 |
|
990.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
906.000,00 |
|
906.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.185.000,00 |
|
1.185.000,00 |
|
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS |
640.468,00 |
|
640.468,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
7.198.040,00 |
|
7.198.040,00 |
|
SECRETARIA DE SAUDE |
|
1.802.000,00 |
1.802.000,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
463.000,00 |
463.000,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇAÕ E ABASTECIMENTO |
206.000,00 |
|
206.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
183.000,00 |
|
183.000,000 |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
2.343.700,00 |
|
2.343.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZ |
198.000,00 |
|
198.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
115.000,00 |
|
115.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
79.000,00 |
|
79.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
373.100,00 |
373.100,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
1.547.910,00 |
1.547.910,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE INFANCIA E JUVENTUDE |
|
114.000,00 |
114.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
568.000,00 |
|
568.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
14.612.208,00 |
4.300.010,00 |
18.912.218,00 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
990.000,00 |
|
990.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.409.468,00 |
|
2.409.468,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
950.100,00 |
950.100,00 |
|
SAÚDE |
|
3.349.910,00 |
3.349.910,00 |
|
EDUCAÇÃO |
7.028.040,00 |
|
7.028.040,00 |
|
CULTURA |
170.000,00 |
|
170.000,00 |
|
URBANISMO |
1.822.700,00 |
|
1.822.700,00 |
|
HABITAÇÃO |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
SANEAMENTO |
265.000,00 |
|
265.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
183.000,00 |
|
183.000,00 |
|
AGRICULTURA |
321.000,00 |
|
321.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
79.000,00 |
|
79.000,00 |
|
ENERGIA |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
TRANSPORTE |
106.000,00 |
|
106.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
198.000,00 |
|
198.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
272.000,00 |
|
272.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
568.000,00 |
|
568.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
14.612.208,00 |
4.300.010,00 |
18.912.218,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ
Orçamento 2013
III – Por órgãos e fontes:
|
DISCRIMANÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
990.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
906.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.185.000,00 |
|
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS |
640.468,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
7.198.040,00 |
|
SECRETARIA DE SAUDE |
1.802.000,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
463.000,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
206.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
183.000,00 |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
2.343.7000,000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
198.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
115.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
79.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
373.100,00 |
|
FUNDO DE SAUDE |
1.547.910,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE |
114.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
568.000,00 |
|
TOTAL I% |
18.912.218,00 IE |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
A,rt 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superévit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acorde com o estabelecimento no art. 43,§ 1º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênio até o limite de 100% (por cento) do mesmo conforme estabelecido no art. 43,§ 1º, Inciso II e §§ 3º 3 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40% ( por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução de despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2012
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:310A99F9