ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
CAMARA MUNICIPAL DE JURUA
CAMARA MUNICIPAL DE JURUA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JURUÁ/AM Nº 002/2018, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Acrescenta o artigo 126-A e 126-B à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Juruá:
Art. 1° Acrescenta-se à Lei Orgânica Municipal de Juruá, o Art. 126-A, com a seguinte redação:
“Art. 126-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que o mínimo de 15% deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1° É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 3% (três por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 2° As programações orçamentárias previstas deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 3° No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implantado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 4° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.”
Art. 2° Acrescenta-se à Lei Orgânica Municipal de Juruá, o Art. 126-B, com a seguinte redação:
“Art. 126-B. O montante correspondente a 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, referente ao caput do artigo 126-A, deverá ser dividido igualmente entre os membros da Câmara Municipal de Juruá/AM, na proporção atualmente de 1/9 (um, nove avos) para cada Vereador que deverá atender da mesma forma, o percentual devido às ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. Caso algum vereador não apresente emenda impositiva ou não atinja o limite máximo do montante que lhe seja cabível anualmente em propostas de emendas impositivas, o saldo credor poderá ser partilhado igualmente entre aqueles vereadores que tenham formalmente apresentado proposta na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Antônio Costa da Silva, em 23 de novembro de 2018.
FERNANDES DA SILVA MOTA
Vereador Presidente – PDT
ELDO PEREIRA DA SILVA
Vereador Secretário – MDB
Publicado por:
Rosiete Valente Melo
Código Identificador:31928121