ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 396/2015 - ALTERA CÓDIGO AMBIENTAL
Altera e dá nova redação ao artigo 16 da Lei Municipal nº 322/2009, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Canutama-AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º. Altera e dá nova redação ao artigo 16 e seus incisos, da Lei Municipal nº 322/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O COMAM será constituído por 11 (onze) membros efetivos e seus respectivos suplentes com representação paritária entre a sociedade civil e poder público, que serão nomeados por decreto pelo Prefeito Municipal:
I. Um (01) membro nato: Secretário Municipal de Meio Ambiente.
II. Um (01) representante dos seguintes organismos:
a) Secretaria Municipal de Obras;
b) Ministério Público Federal e/ou Estadual;
g) Órgão estadual de Meio Ambiente;
d) Câmara Municipal de Canutama;
e) Secretaria Municipal de Saúde.
III. Cinco (05) membros da sociedade civil” (NR).
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 322/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 03 de dezembro 2015.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:335FBAE3