ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2026
LEI Nº 475, de 21 de maio de 2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 1.150.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, em exercício
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Silves, Crédito Especial no valor de R$ 1.150.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta mil reais), vinculado ao Projeto de Lei abaixo discriminado:
05.01.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.00522.2068 - MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO- TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO- TFD
3190.11.00 1.500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FÍXAS R$ 560.000,00
3390.30.00 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 400.000,00
3390.39.00 1.500 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 90.000,00
4490.52.00 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 100.000,00
TOTAL R$ 1.150.000,00
Artigo 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será decorrente de excesso de arrecadação – Recursos Próprios – RO.
Artigo 3º - O projeto criado conforme art. 1° fica incluído na LDO e PPA em vigor.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na da de sua publicação.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:3483F790