ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 052 / 2025

“Autoriza a aquisição de área de terreno urbano destinada à construção de uma Creche Municipal.”

 

Eu, LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO, Prefeito Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante desapropriação, uma área de terreno urbano com área total de 2.447,44 m² (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), com perímetro de 198,62 metros, localizado na Rua Leoncio Gama, s/n, Bairro Liberdade, Município de Urucurituba – AM, destinado à construção de uma Creche Municipal.

Art. 2º - O valor do imóvel é fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o Laudo Técnico de Avaliação elaborado pelo Engenheiro Civil e Perito Mateus de Souza Campos, CREA/AM nº 24035-D, datado de 14 de outubro de 2025, em conformidade com as Normas Brasileiras NBR 14653-1 e NBR 14653-2 da ABNT.

Art. 3º - O imóvel encontra-se caracterizado e delimitado conforme Memorial Descritivo da Área da Creche – em anexo a esta Lei, georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro (DATUM SIRGAS 2000), e passa a integrar o patrimônio público municipal após a devida formalização da escritura pública.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba/AM, 01 de Dezembro de 2025.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba 


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:391E8F5A