ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº.014/2016/GAPRE/PME

LEI Nº.014/2016/GAPRE/PME DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ-AMAZONAS, o Exmo. Sr. JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber a todos os habitantes que à Câmara Municipal de Eirunepé/AM, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Artigo 1º. - O orçamento fiscal do município de Eirunepé, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2017, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 54.332.623,80 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta centavos)), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º. - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

61.028.887,16

RECEITA TRIBUTARIA

801.812,56

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

43.338,30

RECEITA PATRIMONIAL

130.551,08

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

60.053.185,22

DEDUÇÃO FUNDEB

(6.696.263,36)

DEDUÇÃO FUNDEB

(6.696.263,36)

TOTAL GERAL

54.332.623,80

 

Artigo 3º. - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

2.411.140,56

04 – Administração

11.133.906,79

06 – Segurança Pública

696.260,46

08 – Assistência Social

1.040.966,01

10 – Saúde

9.547.788,01

12 – Educação

23.274.379,94

13 – Cultura

425.996,34

14 – Direitos da Cidadania

279.146,67

15 – Urbanismo

592.845,79

16 – Habitação

58.155,56

17 – Saneamento

1.647.198,76

18 - Gestão Ambiental

301.251,29

20 – Agricultura

40.708,89

23 – Comércio e Serviços

23.262,22

24 – Comunicações

171.986,10

26 – Transporte

543.616,00

27 – Desporto e Lazer

151.204,45

28 – Encargos Especiais

160.743,34

99 – Reserva de Contingência

1.832.66,62

TOTAL

54.332.623,80

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

50.689.764,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.810.793,18

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.832.066,62

TOTAL GERAL

54.332.623,80

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

2.411.140,56

02 - PODER EXECUTIVO

44.717.103,18

03 – FUNDOS MUNICIPAIS

5.372.313,44

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

1.832.066,62

TOTAL GERAL

54.332.623,80

 

Artigo 4º. - Os orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5º. - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ-AM, em 30 de dezembro de 2016.


Publicado por:
Antonio Janeilson Leite Pedrosa
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