ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO LEI Nº 327/2017/GABPREME

Nomeia a Comissão de apoio composta por representantes do Poder Público Municipal e Movimentos da Sociedade Civil Organizada para acompanhar as ações de elaboração do Plano Plurianual - PPA-LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ–AM EM EXERCÍCIO, SR. RAIMUNDO SERGIONY D’ÁVILA TOMAZ, no dever de compor a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dar governabilidade a administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei e;

 

CONSIDERANDO o que dispõe os Artigos, 103 e 104, inciso I da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO disposto do Artigo 165 que trata “DOS ORÇAMENTOS” da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO as disposições do Parágrafo Único do Art. 48 da Lei n° 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências publicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”;

 

CONSIDERANDO as disposições do Art. 44 da Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade: “No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do Art. 4° desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal”.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Nomeia os Servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Apoio e acompanhamento das ações de ELABORAÇÃO do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, na função de Agente PPA.

 

COORDENADOR EXECUTIVO DOS TRABALHOS

 

Amilton Bezerra Gadelha / CPF N°: 075.911.602-49 / C.I. N°: 239062-0 SSP/AM

 

MEMBROS DA COMISSÃO

Raimundo Sergiony D’ávila Tomaz – Vice Prefeito

CPF N°: 027.988.592-04 / C.I N°: 232188

 

Aparecido Francisco Pitoli – Secretário Municipal de Governo

CPF N°: 432.205.849-34 / C.I N°: 050966633-5 MD EB

 

Werton Vanderlei De França – Subsecretário Municipal de Finanças

CPF N° 407.462.402-87 / C.I N°: 1076468-2

 

Geraldo Francisco Pitoli – Ouvidor Municipal

CPF N°: 845.219.452-87 / C.I N°: 2067852-5-SSP-AM

Sebastião Rodrigues Cavalcante – Secretário Municipal de Saúde

CPF N°: 124.294.222-04 / C.I N°: 512633

João Menezes de Lacerda Júnior – Subsecretário Municipal de Educação

CPF N°: 745.261.622-72 / C.I N°: 1724005-5

 

Vânia Cléia da Silva Tomaz – Secretária Municipal de Ação Social

CPF N°: 601.870182-00 / C.I N°: 1340156-4

Jocivande José Coelho da Silva – Representando o Poder Legislativo

CPF N°:763.268.452-20 / C.I N°:1819126-6

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As Autarquias do Município, a Câmara Municipal, as OSC e Igrejas deverão indicar no prazo de 05 dias, após a publicação desta Lei, os seus representantes para exercer as atribuições de Agente PPA-LDO-LOA que integrarão a referida Comissão.

 

Art. 2°. Nomear o Agente PPA – Sr. Raimundo Sergiony D’ávila Tomaz para exercer a Função de Presidente da Comissão do PPA-LDO e da LOA.

 

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, em 08 de agosto de 2017.

 

RAIMUNDO SERGIONY D’ÁVILA TOMAZ

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Samid da Costa Almeida
Código Identificador:39BC1556