ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 327/2025/ PMP / GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal

APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI DO ORÇAMENTO

 

Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de Pauini, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita em R$ 112.687.000,00 (cento e doze milhões e seiscentos e oitenta e sete mil reais) e fixa a Despesa em R$ 112.687.000,00 (cento e doze milhões e seiscentos e oitenta e sete mil reais), sendo R$ 80.260.873,56 do Orçamento Fiscal e R$ 32.426.126,44 do Orçamento da Seguridade Social, discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Receitas

Receitas Correntes: Receitas de Capital:

Receitas Correntes Intra OFFS: Receitas de Capital Intra OFFS: Total Geral:

 

R$ 112.326.220,00

R$ 360.780,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 112.687.000,00

 

Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros 'Programas de Trabalho' e 'Natureza da Despesa'', integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

1 - Legislativa

R$ 4.260.200,00

4 - Administração

R$ 8.093.718,25

8 - Assistência Social

R$ 6.461.126,44

10 - Saúde

R$ 25.965.000,00

12 - Educação

R$ 50.903.288,63

13 - Cultura

R$ 1.254.700,00

15 - Urbanismo

R$ 7.718.482,66

16 - Habitação

R$ 210.000,00

17 - Saneamento

R$ 172.000,00

18 - Gestão Ambiental

R$ 766.523,34

20 - Agricultura

R$ 2.666.161,47

23 - Comércio e Serviços

R$ 94.500,00

26 - Transporte

R$ 350.000,00

27 - Desporto e Lazer

R$ 2.099.832,08

28 - Encargos Especiais

R$ 671.467,13

99 - Reservas

R$ 1.000.000,00

Total Geral:

R$ 112.687.000,00

POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO:

31 - Ação Legislativa

 

R$ 4.260.200,00

122 - Administração Geral

R$ 11.019.635,25

123 - Administração Financeira

R$ 629.819,95

182 - Defesa Civil

R$ 362.669,50

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

R$ 4.975.141,62

244 - Assistência Comunitária

R$ 1.485.984,82

 

301 - Atenção Básica R$ 22.365.000,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 2.000.000,00

305 - Vigilância Epidemiológica R$ 1.600.000,00

361 - Ensino Fundamental R$ 34.604.881,18

365 - Educação Infantil R$ 13.531.108,50

366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 166.622,25

392 - Difusão Cultural R$ 1.405.197,00

451 - Infra-estrutura Urbana R$ 6.250.255,91

482 - Habitação Urbana R$ 210.000,00

511 - Saneamento Básico Rural R$ 61.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano R$ 111.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 663.771,18

605 - Abastecimento R$ 924.800,90

608 - Promoção da Produção Agropecuária R$ 1.741.360,57

695 - Turismo R$ 197.252,16

782 - Transporte Rodoviário R$ 350.000,00

812 - Desporto Comunitário R$ 2.099.832,08

846 - Outros Encargos Especiais R$ 671.467,13

999 - Reserva de Contingência** R$ 1.000.000,00

Total Geral: R$ 112.687.000,00

POR PROGRAMA:

1 - Atuação Legislativa R$ 3.965.568,30

11 - Programa de Apoio Administrativo R$ 9.349.899,78 14 - Prédios e Logradouros Públicos R$ 640.803,00

21 - Ação Segurança Pública R$ 475.479,34

33 - Atenção a Criança e Adolescente R$ 1.489.319,91

34 - Atenção Comunitária R$ 27.699.476,03

62 - Qualidade do Ensino Fundamental R$ 36.674.828,33

63 - Creche R$ 1.025.413,39

65 - Programa de Alimentação Escolar R$ 1.313.529,27

 

68 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

R$ 8.149.850,00

 

70 - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil R$ 1.138.990,94

71 - Promoção Cultural R$ 1.405.197,00

91 - Morar Melhor R$ 5.660.174,91

100 - Assistencia aos povos indigenas R$ 776.250,00

101 - Saneamento Básico R$ 172.000,00

102 - Abastecimento D'água R$ 931.428,44

112 - Patrimonio Ambiental R$ 106.408,90

121 - Qualidade da Produção Vegetal R$ 924.800,90

123 - Produção e Abastecimento R$ 1.741.360,57

124 - Produtividade Rural R$ 286.937,92

142 - Infraestrutura Turistica R$ 102.752,16

143 - Turismo Sustentável R$ 94.500,00

162 - Estradas e Rodovias R$ 161.100,00

173 - Esporte Para Todos R$ 2.099.832,08

174 - Qualidade de Vida R$ 3.600.000,00

221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais R$ 416.302,95

 

222 - Inativos e Pensionistas R$ 549.795,88

224 - Operações Especiais R$ 525.000,00

999 - Reserva de Contingencia R$ 1.000.000,00

1011 - Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do R$ 210.000,00

Total Geral: R$ 112.687.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA:

Despesas Correntes R$ 91.207.198,91

Pessoal e Encargos Sociais R$ 49.226.329,16

Outras Despesas Correntes R$ 41.980.869,75

Despesas de Capital R$ 20.479.801,09

Investimentos R$ 20.479.801,09

Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00

Total Geral: R$ 112.687.000,0

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

01000 - PODER LEGISLATIVO R$ 4.260.200,00

02000 - PODER EXECUTIVO R$ 49.100.978,29

03000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 17.350.000,00

04000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 3.300.821,71

05000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 37.675.000,00

09000 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.000.000,00

 

Total Geral: R$ 112.687.000,00

 

Artigo 4º: Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Artigo 5º: O poder Executivo está autorizado a:

realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

abrir créditos suplementares, até o limite não informado do orçamento da despesa, nos termo do artigo 7º da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

realizar operações de crédito de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos legais da legislação em vigor.

abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício. Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Pauini, 29 de dezembro de 2025

 

ANTÔNIO ALVES MEDEIROS JÚNIOR

Secretário de Finanças 018.038.932-73

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini 310.740.222-20


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:3C965028