ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 37, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no exercício de suas competências, e em acordo com o artigo 88, inciso II, da Lei Orgânica MunicipaL
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o Senhor Secretário Municipal de Educação, JONAS MIGUEL BERSCH, brasileiro, portador do RG 954806 e CPF 934.648.942-15, nomeado mediante Portaria nº 497, de 02 de Abril de 2025, conjuntamente com o Prefeito Municipal, a efetuar movimentação das contas bancárias referentes aos recursos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF, sob o número 29.975.874/0001-46.
Art. 2º – A autorização que trata o art. 1º deste Decreto refere-se à outorga de poderes necessários à execução dos seguintes serviços bancários:
Abrir contas de depósito;
Autorizar cobrança;
Utilizar o crédito aberto na forma e condições;
Receber, passar recibo e dar quitação;
Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
Requisitar talonários de cheque;
Autorizar débito em conta relativo e operações;
Efetuar resgate, aplicações financeiras;
Cadastrar, desbloquear e alterar senhas;
Efetuar saques em contas correntes;
Efetuar saques poupança;
Efetuar pagamentos por meios eletrônicos;
Efetuar transferência por meio eletrônico;
Efetuar movimentação financeira no RPG;
Consultar contas de aplicações financeiras e repasse de recursos;
Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
Solicitar saldos/extratos de operações de créditos;
Emitir comprovantes;
Efetuar transferência para a mesma titularidade;
Encerrar contas de depósitos.
Art. 3º – Os serviços bancários de consulta a saldos e extratos de contas correntes, poupanças e investimentos, poderão ser solicitados individualmente.
Parágrafo Único: Para fins de efetivação da autorização de que trata este Decreto, a administração municipal procederá com a expedição do respectivo Ato Delegatório de Poderes.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
APUÍ-AM 11 de Novembro de 2025.
BRUNO JOSÉ DE MORAES
Prefeito Municipal de Apuí em Exercício
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:3CA0DF99