ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
ORÇAMENTO 2014
LEI NO 332/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SILVES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Silves, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso II, e a competência privativa do art. 52, inciso III, da Lei n˚ 080, de 05.04.1990 – Lei Orgânica do Município de Silves.
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 16/12/2013, e eu sanciono a seguinte
LEI.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 24.990.884,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa mil e oitocentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
27.321.830,00 |
|
Receitas Tributárias |
6.415.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
165.000,00 |
|
Receita de Serviços |
140.000,00 |
|
Transferência Correntes |
20.538.830,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
63.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
27.321.830,00 |
|
(R) Deduções de Receita |
-2.330.946,00 |
|
SUB-TOTAL |
-2.330.946,00 |
|
TOTAL GERAL |
24.990.884,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 24.990.884,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa mil e oitocentos e oitenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 19.706.684,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.284.200,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.109.000,00 |
|
1.109.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.211.000,00 |
|
1.211.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.924.440,00 |
|
1.924.440,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS |
534.150,00 |
|
534.150,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. |
10.326.800,00 |
|
10.326.800,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE SUADE. |
|
385.400,00 |
385.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
695.000,00 |
695.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO. |
2.792.750,00 |
|
2.792.750,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
582.860,00 |
|
582.860,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
450.684,00 |
|
450.684,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA |
|
65.000,00 |
65.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
539.240,00 |
539.240,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
25.000,00 |
3.599.560,00 |
3.624.560,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
750.000,00 |
|
750.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.706.684,00 |
5.284.200,00 |
24.990.884,00 |
II - funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.109.000,00 |
|
1.109.000,00 |
|
ADMINISTRATIVA |
3.711.440,00 |
|
3.711.440,00 |
|
SEGURANÇA PUBLICA |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
ASSITENCIA SOCIAL |
|
1.299.240,00 |
1.299.240,00 |
|
SAUDE |
|
3.984.960,00 |
3.984.960,00 |
|
EDUCAÇÃO |
9.676.800,00 |
|
9.676.800,00 |
|
CULTURA |
650.000,00 |
|
650.000,00 |
|
URBANISMO |
1.955.750,00 |
|
1.955.750,00 |
|
HABITAÇÃO |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
SANEAMENTO |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
400.684,00 |
|
400.684,00 |
|
AGRICULTURA |
582.860,00 |
|
582.860,00 |
|
ENERGIA |
135.000,00 |
|
135.000,00 |
|
TRANSPORTE |
25.000,00 |
|
25.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
490.150,00 |
|
490.150,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
750.000,00 |
|
750.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.706.684,00 |
5.284.200,00 |
24.990.884,00 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.109.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.211.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.924.440,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS |
534.150,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. |
10.326.800,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE SUADE |
385.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
695.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO. |
2.792.750,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
582.860,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
450.684,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA |
65.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
539.240,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
3.624.560,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
750.000,00 |
|
TOTAL |
24.990.884,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no D. O. Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, tendo sua eficácia financeira vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, 23 de dezembro de 2013.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:3CB19D62