ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
LEI Nº 1.196/GP-PMBC/2012
Lei Nº1. 196/GP-PMBC/2012 B. Constant, 21 de Dezembro de 2012.
Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.
· O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, Exmo. Sr. David Nunes Bemerguy, no uso de suas atribuições que lhe a Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II-O Orçamento da seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é do valor de R$ 56.187.580,00(Cinqüenta e Seis Milhões Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos e Oitenta Reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas correntes |
60.853.080,00 |
|
Receitas tributárias |
2.279.000,00 |
|
Receitas de contribuições |
2.400.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.510.000,00 |
|
Receita de Serviços |
3.000.00 |
|
Transferências Correntes |
54.661.080,00 |
|
SUBTOTAL |
60.853.080,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-4.665.500,00 |
|
SUBTOTAL |
-4.665.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
56.187.580,00 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que Aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULOII
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$56.187.580,00(Cinqüenta e Seis Milhões, Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos e Oitenta Reais) desdobradas nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento fiscal em R$ 42.295.580,00
II- Orçamento da seguridade social em R$ 13.892.000,00
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo:
I- Por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.811.000,00 |
|
1.811.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.320.500,00 |
|
1.320.500,00 |
|
Secretária de Administração |
2.796.900,00 |
|
2.796.900,00 |
|
Secretária de finanças |
305.000,00 |
|
305.000,00 |
|
Secretária de educação, cultura e Desportos |
29.247.280,00 |
|
29.247.280,00 |
|
Secretária Municipal de Saúde |
|
2.826.000,00 |
2.826.000,00 |
|
Secretária do Bem Estar Social |
|
549.000,00 |
549.000,00 |
|
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo |
4.434.300,00 |
|
4.434.300,00 |
|
Secretária de Produção e Abastecimento |
514.900,00 |
|
514.900,00 |
|
Secretária de Turismo e Meio Ambiente |
180.000,00 |
|
180.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
1.422.700,00 |
1.422.700,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
5.149.300,00 |
5.149.300,00 |
|
Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
45.000,00 |
45.000,00 |
|
Fundo Municipal de Previdência Social |
|
3.900.000,00 |
3.900.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.685.700,00 |
|
1.685.700,00 |
|
TOTAL GERAL |
42.295.580,00 |
13.892.000,00 |
56.187.580,00 |
II - Por Funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
1.811.000,00 |
|
1.811.000,00 |
|
Administração |
3.497.500,00 |
|
3.497.500,00 |
|
Assistência Social |
|
2.016.700,00 |
2.016.700,00 |
|
Previdência Social |
|
3.900.000,00 |
3.900.000,00 |
|
Saúde |
|
7.975.300,00 |
7.975.300,00 |
|
Educação |
28.764.280,00 |
|
28.764.280, 00 |
|
Cultura |
483, 000.00 |
|
483.000,00 |
|
Urbanismo |
3.652.300,00 |
|
3.652.300,00 |
|
Habitação |
80.000,00 |
|
80.000,00 |
|
Saneamento |
160.000,00 |
|
160.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
180.000,00 |
|
180, 000.00 |
|
Agricultura |
514.900,00 |
|
514.900,00 |
|
Energia |
140.000,00 |
|
140.000,00 |
|
Transporte |
192.000,00 |
|
192.000,00 |
|
Encargos Especiais |
1.134.900,00 |
|
1.134.900,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.685.700,00 |
|
1.685.700,00 |
|
TOTAL GERAL |
42.295.580,00 |
13.892.000,00 |
56.187.580,00 |
II- Por Órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara municipal |
1.811.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.320.500,00 |
|
Secretária de administração |
2.796.900,00 |
|
Secretária de Finanças |
305.000,00 |
|
Secretária de Educação, Cultura e Desportos |
29.247.280,00 |
|
Secretária Municipal de Saúde |
2.826.000,00 |
|
Secretária do Bem Estar Social |
549, 000.00 |
|
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo |
4.434.300,00 |
|
Secretária de Produção e Abastecimento |
514.900,00 |
|
Secretária de Turismo e Meio Ambiente |
180.000,00 |
|
Fundo municipal de Assistência Social |
1.422.700,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
5.149.300,00 |
|
Fundo Mun.dos direitos das Crianças e do Adolescente |
45.000,00 |
|
Fundo Municipal de Previdências Social |
3, 900.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.685.700,00 |
|
TOTAL% |
56.187.580,00 |
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art.7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir os créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de Superávit Financeiros até o limite de 100% (por cento) do mesmo ,de acordo com estabelecido no art.43,§ 1º,Inciso e § 2ºda Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43,§1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotação na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43,§ 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art.167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerada esse limite os créditos suplementares para reforça as dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrente de alteração de QDD permite inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II- Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo senado federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.
Art.8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM, 21/12/2012.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Aldenisio de Oliveira Melo
Código Identificador:3CCF03C5