ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 100 DE 06 DE JUNHO DE 2025
Institui a Comissão Especial de Inventário, Levantamento de Informações e Avaliação de Bens para Regularização do Controle Patrimonial e de Almoxarifado do Município de Envira, fixa diretrizes de atuação, estabelece metas e prazos de cumprimento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Envira;
CONSIDERANDO o disposto no art. 94 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que determina a manutenção de registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, indicando os elementos para sua perfeita caracterização e os agentes responsáveis por sua guarda e administração;
CONSIDERANDO as obrigações postas nos arts. 95, 96 e 106 da referida Lei nº 4.320/1964, quanto à exigência de inventário analítico em cada unidade administrativa, bem como os critérios formais de avaliação dos bens móveis, imóveis e materiais de almoxarifado;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Inventário, Levantamento de Informações e Avaliação de Bens, vinculada ao Gabinete do Prefeito e com apoio técnico e operacional da Secretaria Municipal de Administração, incumbida de planejar, coordenar e executar as ações de levantamento físico, identificação, tombamento, avaliação, cadastramento e conciliação contábil do patrimônio móvel, imóvel e dos almoxarifados do Município de Envira.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I – Francisco Luan Ferreira de Souza, cargo: Secretário Executivo da Administração, matrícula nº 4759, como Presidente;
II – Maria das Dores Morais da Silva, cargo: Auxiliar Administrativa, matrícula nº 805, como Membro titular;
III – Maria Nicélia Páscoa Bezerra, cargo: Assessor I, matrícula nº 83948, como Membro titular.
§ 1º É vedada a participação na Comissão dos servidores diretamente encarregados pela guarda ou pela gestão do setor de Patrimônio e Almoxarifado em relação aos bens sob sua responsabilidade direta.
§ 2º Em caso de ausências ou impedimentos legais do Presidente, os trabalhos serão conduzidos pelo Membro titular nomeado no inciso II deste artigo.
Art. 3º Compete à Comissão Especial ora instituída:
I – elaborar e submeter à aprovação do Prefeito Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, o Plano de Trabalho Detalhado de Regularização Patrimonial, contendo o cronograma das vistorias, as metodologias de amostragem/contagem e os modelos de fichas de campo;
II – realizar o levantamento físico integral e a contagem de todos os bens de consumo mantidos no Almoxarifado Central e nos almoxarifados setoriais (Saúde, Educação, Obras e demais unidades);
III – promover o tombamento, a afixação de plaquetas/etiquetas de identificação padronizadas e o registro fotográfico dos bens móveis permanentes em uso ou estocados em todos os órgãos e secretarias municipais;
IV – realizar o levantamento fático e documental dos bens imóveis pertencentes ou utilizados pelo Município, discriminando localização, extensão, situação de ocupação e registro cartorário;
V – apurar as divergências entre a carga física identificada in loco e o cadastro sintético mantido pela Secretaria Municipal de Finanças, apresentando o relatório de conciliação contábil-patrimonial com as devidas justificativas técnicas;
Art. 4º Todos os Secretários Municipais, Diretores, Chefes de Setor e titulares de unidades administrativas ficam obrigados a prestar integral colaboração aos membros da Comissão, franqueando acesso imediato aos prédios públicas, salas, depósitos e documentos que se fizerem necessários ao bom andamento das diligências.
Parágrafo único. A recusa injustificada ou a imposição de embaraço aos trabalhos da Comissão sujeitará o servidor responsável às sanções disciplinares e administrativas cabíveis, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Envira/AM, 06 de junho de 2025.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal de Envira
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:4013D8DD