ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2017

Altera Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.075/2013; e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Considerando que ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.075/2013, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari-Am, Gerencia de Endemias, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, com os seguintes cargos e seus respectivos vencimentos mensais, todos de provimento em Comissão:

 

CARGOS VENCIMENTO

01 Gerencia de Endemias R$ 3.220,00

01 Assessoria Técnica de Endemias R$ 1.336,00

01 Coordenadoria de Endemias R$ 1.336,00

 

Art. 2º - Os recursos para pagamento dos servidores que ocuparem os cargos em comissão criados pelo artigo 1º desta Lei serão específicos para o Controle de Endemias e serão disponibilizados pelo FUS-Fundo Único de Saúde.

 

Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINTE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM; 15 de março de 2017.

 

JOSÉ CARDOSO VIANA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Jucimar Chagas
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