ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Urucurituba, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a realização da Inexigibilidade Nº 47/2026, que visa a Locação de 1 (um) imóvel destinado ao funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, no Município de Urucurituba/AM, localizado na Rua Tabocal, S/N, lote nº 20, Centro, com área de 364,00 m², para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESP.

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, V, da Lei n° 14.133/2021, para a contratação de imóvel com características específicas que atendem às necessidades da Administração;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo n° 256/2026/ADM/CMCP encontra-se devidamente instruído, contendo justificativa, contrato, valor e dotação orçamentária;

 

RESOLVE:

I – ADJUDICAR em favor de: JOSENIAS CASTRO DE SOUZA, pessoa física de direito privado, inscrito no CPF nº 630.***.***-20.

II – DO OBJETO:

Locação de 1 (um) imóvel destinado ao funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, no Município de Urucurituba/AM, localizado na Rua Tabocal, S/N, lote nº 20, Centro, com área de 364,00 m².

III – DO VALOR:

R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), mensal, perfazendo o valor global de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) para o período de 12 (doze) meses.

IV – VIGENCIA:

A vigência inicial de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por períodos iguais e consecutivos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.

V – DO ORÇAMENTO:

As despesas decorrentes da locação do objeto desta contratação correrão à conta dos recursos:

 

Classificação Orçamentaria

Órgão/Unidade:

0214 - Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESP

Projeto/Atividade:

2.070 - Manutenção e funcionamento da Sec. de Segurança Pública

Elemento de Despesa:

3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte:

500 - Rec. Próprios

 

VI – HOMOLOGAR a decisão final do Agente de Contratação e Equipe de Apoio da PMU, referente à Inexigibilidade Nº 47/2026.

VII – PUBLIQUE-SE.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Urucurituba/AM, 01 de outubro de 2026

 

LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba


Publicado por:
Francisco Carlos Dos Santos
Código Identificador:40D70B87