ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 113/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
O Prefeito Municipal de TONANTINS, Estado do Amazonas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS, aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município de TONANTINS, para o Exercício Financeiro de 2013, compreendendo:
Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 23.916.951,00 (vinte e três milhões, novecentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais).
Art. 3° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas corrente e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
27.212.713,00 |
|
Receita Tributária |
298.800,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.100,00 |
|
Receita de Serviços |
1.000,00 |
|
Transferências Correntes |
26.911.813,00 |
|
SUB-TOTAL |
27.212.713,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-3.295.762,00 |
|
SUB-TOTAL |
-3.295.762,00 |
|
TOTAL GERAL |
23.916.951,00 |
Art. 4° - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5° - A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.916.951,00 (vinte e três milhões, novecentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
Orçamento Fiscal em R$ 17.562.967,00;
Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.353.984,00;
Art. 6° - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.178.618,00 |
|
1.178.618,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
545.000,00 |
|
545.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
2.020.000,00 |
|
2.020.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
859.354,00 |
|
859.354,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
8.738.207,00 |
|
8.738.207,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
490.000,00 |
490.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
2.609.280,00 |
|
2.609.280,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
265.000,00 |
|
265.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
170.000,00 |
|
170.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
20.000,00 |
515.000,00 |
535.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desporto |
170.000,00 |
|
170.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Defesa Civil |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde – FMS |
|
5.029.110,00 |
5.029.110,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS |
90.00,00 |
|
90.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
|
319.874,00 |
319.874,00 |
|
Reserva de Contingência |
717.508,00 |
|
717.508,00 |
|
TOTAL GERAL |
17.562.967,00 |
6.353.984,00 |
23.916.951,00 |
II – Por Funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
1.178.618,00 |
|
1.178.618,00 |
|
Administração |
2.476.500,00 |
|
2.476.500,00 |
|
Segurança Pública |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
Assistência Social |
|
834.874,00 |
834.874,00 |
|
Saúde |
|
5.519.110,00 |
5.519.110,00 |
|
Trabalho |
20.000,00 |
|
20.000,00 |
|
Educação |
8.628.207,00 |
|
8.628.207,00 |
|
Cultura |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
Urbanismo |
2.004.280,00 |
|
2.004.280,00 |
|
Habitação |
395.000,00 |
|
395.000,00 |
|
Saneamento |
90.000,00 |
|
90.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
155.000,00 |
|
155.000,00 |
|
Agricultura |
265.000,00 |
|
265.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
Energia |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
Transporte |
140.000,00 |
|
140.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
170.000,00 |
|
170.000,00 |
|
Encargos Especiais |
1.087.854,00 |
|
1.087.854,00 |
|
Reserva de Contingência |
717.508,00 |
|
717.508,00 |
|
TOTAL GERAL |
17.562.967,00 |
6.353.984,00 |
23.916.951,00 |
III – Por Órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.178.618,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
545.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
2.020.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
859.354,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
8.738.207,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
490.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
2.609.280,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
265.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
170.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
535.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
110.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desporto |
170.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Defesa Civil |
40.000,00 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC |
30.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde – FMS |
5.029.110,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS |
90.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
319.874,00 |
|
Reserva de Contingência |
717.508,00 |
|
TOTAL |
23.916.951,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n.° 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II e §§ 3° e 4° da Lei n.° 4.320/64;
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei n.° 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
Decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sublementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 8° - Esta Lei vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em 12 de dezembro de 2012, 30° da emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Tonantins
Publicado em local apropriado para divulgação dos atos do Poder Executivo Municipal, em 12/12/2012.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:40F14CA4