ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 019/2013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca Do Acre, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$-43.430.932,00, (Quarenta e Três Milhões, Quatrocentos e Trinta Mil e Novecentos e Trinta e Dois Reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento.
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
48.775.804,00 |
|
Receita Tributária |
963.900,00 |
|
Receita Patrimonial |
31.600,00 |
|
Receita de Serviços |
60.000,00 |
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Transferências Correntes |
47.720.304,00 |
|
SUB-TOTAL |
48.775,804,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-5.344.872,00 |
|
SUB-TOTAL |
-5.344.872,00 |
|
TOTAL GERAL |
43.430.932,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 43.430.932,00, (quarenta e três milhões, quatrocentos e trinta mil e novecentos e trinta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 34.263.789,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 9.167.143,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.946.400,00 |
|
1.946.400,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.509.400,00 |
|
1.509.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.979.470,00 |
|
2.979.470,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
18.315.620,00 |
|
18.315.620,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
3.880.114,00 |
3.880.114,00 |
|
SECRETARIA DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA AÇÃO SOCIAL |
|
302.319,00 |
302.319,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
397.500,00 |
|
397.500,00 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA |
222.000,00 |
|
222.000,00 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO URBANO |
3.690.705,00 |
|
3.690.705,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
860.000,00 |
|
860.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL |
|
876.670,00 |
876.670,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
4.108.040,00 |
4.108.040,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
4.343.094,00 |
|
4.343.094,00 |
|
TOTAL GERAL |
34.263.789,00 |
9.167.143,00 |
43.430.932,00 |
II – por função
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.940.900,00 |
|
1.940.900,00 |
|
ADMINISTRACAO |
4.760.645,00 |
|
4.760.645,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.178.989,00 |
1.178.980,00 |
|
SAUDE |
|
7.988.154,00 |
7.988,154,00 |
|
EDUCAÇÃO |
18.059.620,00 |
|
18.059.620,00 |
|
CULTURA |
146.000,00 |
|
146.000,00 |
|
URBANISMO |
3.018.700,00 |
|
3.108.700,00 |
|
HABITACAO |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
SANEAMENTO |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
GESTAO AMBIENTAL |
22.000,00 |
|
22.000,00 |
|
AGRICULTURA |
366.500,00 |
|
366.500,00 |
|
ENERGIA |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
TRANSPORTES |
510.830,00 |
|
510.830,00 |
|
DESPORTO E LASER |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
785.500,00 |
|
785.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
4.343.094,00 |
|
4.343.094,00 |
|
TOTAL GERAL |
34.263.789,00 |
9.167.143,00 |
43.430.932,00 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.946.400,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.509.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.979.470,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
18.315.620,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
3.880.114,00 |
|
SECRETARIA DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA AÇÃO SOCIAL |
302.319,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
397.500,00 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E LIMPEZA PÚBLICA |
222.000,00 |
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO URBANO |
3.690.705,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
860.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL |
876.670,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.108.040,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
4.343.094,00 |
|
TOTAL |
43.430.932,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 20 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Boca do Acre (AM), 31 de dezembro de 2013.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:42D1F61B