ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de NHAMUNDÁ, para o Exercício de 2019.

 

O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, usando das atribuições que lhe são garantidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2018 APROVOU e ele, Chefe do Poder Executivo Municipal, SANCIONA a presente

 

LEI ORÇAMENTÁRIA

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de NHAMUNDÁ-AM, para o Exercício de 2019 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 33.351.841,38 (Trinta e Três Milhões, Trezentos e Cinquenta e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Oito Centavos), sendo R$ 29.910.449,00 (Vinte e Nove Milhões, Novecentos e Dez Mil, Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais) Poder Executivo, R$ fixa a Despesa em R$ 33.351.841,38 (trinta e três milhões, ter 1.732.322,25 (Um Milhão, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Vinte e Dois Reais, Vinte e Cinco Centavos) Poder Legislativo, R$ 1.709.070,13 (Um Milhão, Setecentos e Nove Mil, Setenta Reais, Treze Centavos).

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 33.351.841,38 (Trinta e Três Milhões, Trezentos e Cinquenta e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Oito Centavos) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.732.322,25 (Um Milhão, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos), para o Poder Executivo: o Serviço de Abastecimento Municipal de Água/SAMA no valor e R$ 334.212,95 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil, Duzentos e Doze Reais e Noventa e Cinco Centavos), Instituto Municipal de Previdência no Valor de R$ 1.709.070,13 (Um Milhão, Setecentos e Nove Mil, Setenta Reais, Treze Centavos) e Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 6.092.379,35 (Seis Milhões, Noventa e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Nove Reais, Trinta e Cinco Centavos), Fundo Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 670,779,86 (Seiscentos e Setenta Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos), bem como Reserva de Contingência no Valor de R$ 971,004,53 (Novecentos e Setenta e Um Mil, Quatro Reais, Cinquenta e Três Centavos).

 

§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

36.707.067,32

1.1. Receita Tributária

844.871,33

1.2. Receita de Contribuições

799.984,47

1.3. Receita Patrimonial

3.270,11

13. Receita de Serviços

334.212.95

1.4. Transferências Correntes

34.718.593,46

1.5.Outras Receitas Correntes

6.135,00

2.RECEITAS DE CAPITAL

0,00

2.1.Operações de Crédito

0,00

2.2.Transferencias de Capital

0,00

3.RECEITAS CORRE. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

909.085,66

3.1.Receita de Contribuições

909.085,66

4.DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

(-)4.264.311,60

4.1.Deduções da Receita Corrente

(-)4.264.311,60

TOTAL

33.351.841,38

 

§ 2° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 – CÂMARA MUNICIPAL

1.732.322,25

02 – GABINETE DO PREFEITO

871.466,52

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

1.839.894,64

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

716.000,00

05 – SECRETARIA MUNIC.DE PROD.ABASTECIMENTO

212.000,00

06 – SEC.MUNIC.DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBAN

1.801.106,23

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

457.582,38

08 – SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL

359.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

242.000,00

10 – SEC.MUNIC.DE EDU.E QUALIDADE DE ENSINO

15.015.236,49

11 – SEC.MUNIC.DE CULTURA E TURISMO

272.000,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

217.000,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PORTUÁRIA

49.000,00

14 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA AO INTERIOR

124.000,00

15 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

670.778,86

16 – FUNDO MUNIC.DE PENSÃO E APOS.DE NHAMUNDÁ

1.709.070,13

17 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

6.092.379,35

18 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

971.004,53

Total por Entidades ....................................R$

33.351.841,38

Total Geral .................................................. R$

33.351.841,38

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 – LEGISLATIVA

1.732.322,25

04 – ADMINISTRAÇÃO

3.596.361,16

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

1.029.778,86

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

1.709.070,13

10 – SAÚDE

6.549.961,73

12 – EDUCAÇÃO

15.015.236,49

13 – CULTURA

272.000,00

14 – DIREITOS DA CIDADANIA

 

15 – URBANISMO

1.756.106,23

18 – GESTÃO AMBIENTAL

242.000,00

20 – AGRICULTURA

212.000,00

26 – TRANSPORTE

49.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

217.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

971.004,53

TOTAL.......................................................R$

33.351.841,38

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

0031. AÇÃO LEGISLATIVO

1.732.322,25

0122. ADMINISTRAÇAO GERAL

3.596.361,16

0244. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

1.029.778,86

0271. PREVIDÊNCIA BÁSICA

1.709.070,13

0301. ATENÇÃO BÁSICA

5.791.861,73

0302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

601.600,00

0305. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

156.500,00

0361. ENSINO FUNDAMENTAL

12.896.860,88

0364. ENSINO SUPERIOR

205.000,00

0365. EDUCAÇÃO INFANTIL

1.913.375,61

0392. DIFUSÃO CULTURAL

272.000,00

0451. INFRA-ESTRUTURA URBANA

1.756.106,23

0541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

242.000,00

0605. ABASTECIMENTO

212.000,00

0784. TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

49.000,00

0812. DESPORTO COMUNITÁRIO

217.000,00

0999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA

971.004,53

TOTAL...............................................R$

33.351.841,53

 

IV – CLASSIFICAÇAO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

29.527.902,14

3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais

14.721.319,24

3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida

64.736,00

3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes

14.741.846,90

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

2. 852.934,71

4.4.90.00 – Investimentos

2.675.638,71

4.6.90.00 – Amortização da Dívida

177.296,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

971.004,53

TOTAL................................... R$

33.351.841.38

 

Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1.Outros Riscos Fiscais Imprevistos

0,00

TOTAL

0,00

 

§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

 

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento "Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor" serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 5° - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da Receita Estimada para o Orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

 

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II - O superávit financeiro do exercício anterior.

 

III - Operações de crédito

 

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

 

§ 2° - O Percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

 

§ 3° - O Percentual para suplementação pelo Superávit Financeiro será de 100%;

 

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para Pessoa, Pasep e Encargos Sociais.

 

Art. 6° - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.

 

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, I da LRF

 

§ 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Art. 7° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 8° - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

 

Art. 10 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nhamundá – Gabinete do Prefeito – Lei Sancionada em 26 de Dezembro de 2018. 


GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO

Prefeito Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Satiro Machado Vidal
Código Identificador:43320055