ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 26/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018
ALTERA a Lei n° 006/1975, de 4 de março de 1975, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares e restaurantes, entre outras medidas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE - AM, JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os horários de funcionamento dos bares, restaurantes, churrascarias, boates e similares, especialmente os que vendem qualquer tipo de bebida alcoólica, determinação que dispõe as alíneas "a" e "b" do item VI, do Art. 173 da Lei Municipal nº 006 datada de 04 de março de 1975, passarão a vigorar, obedecendo ao estabelecido no Anexo I da presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 2º Os Alvarás de Licença e Funcionamento sejam anuais ou eventuais, expedidos pela Prefeitura Municipal de Boca do Acre, deverão obedecer criteriosamente aos horários e regras de funcionamento determinados e estabelecidos no Anexo I da presente Lei, imediatamente após sua publicação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 26 de junho de 2018.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
ANEXO l
HORÁRIO LIMITE PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM BEBIDAS ALCOÓLICAS
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Estabelecimento |
Dia da Semana |
Horário |
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Bares e Restaurantes |
Segunda, Terça, Quarta, Quinta, Domingos e Feriados. |
Até as 23:00 h
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Sexta, Sábado e Véspera de Feriados
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Até a 01:00 h do dia Seguinte
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Boates / Festas |
Sexta e Sábado |
Até a 03:00 h do dia Seguinte |
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Domingos e Feriados |
Até as 23:00 h |
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Festas Oficiais, Programadas e Religiosas Legalmente Licenciadas
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Datas Programadas antecipadamente Feriados Oficiais |
Horários Especiais, não podendo ultrapassar as 04:00 h do dia Seguinte |
Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:4336547E