ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 768/2026
DECRETO Nº 768, de 15 de julho de 2026.
FIXA VALORES PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TERRENOS DA ZONA URBANA E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SILVES-AM
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que lhe faculta o art. 78, inciso III da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade da planta de valores da área urbana e da área rural do Município de Silves, como norteador de cobrança de IPTU e emissão de Título Definitivo de Imóveis, na conformidade da legislação municipal em vigor;
CONSIDERANDO que foi fixado em R$ 77,16 (setenta e sete reais e dezesseis centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o ano 2026, por meio do Decreto nº 767/2026;
CONSIDERANDO ainda, o teor do art. 133 da Lei Orgânica do Município de Silves;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado no município de Silves a planta de valores para efeito de cobrança de terrenos na Zona Urbana de propriedade do município de Silves, com base na Unidade Fiscal do Município – UFM, cujo valor é de R$ 77,16 (setenta e sete reais e dezesseis centavos).
|
I |
Centro da Cidade |
10 % da UFM |
R$ 7,72/m² |
|
II |
Orla da Cidade |
12 % da UFM |
R$ 9,26/m² |
|
III |
Bairro da Mucajatuba |
12 % da UFM |
R$ 9,26/m² |
|
IV |
Orla do Bairro da Mucajatuba |
14 % da UFM |
R$ 10,80/m² |
|
V |
Bairro da Castanheira |
14 % da UFM |
R$ 10,80/m² |
|
VI |
Bairro Panorama |
14 % da UFM |
R$ 10,80/m² |
|
VII |
Bairro Plínio Coelho |
14 % da UFM |
R$ 10,80/m² |
|
VIII |
Bairro Curuçá |
14 % da UFM |
R$ 10,80/m² |
|
IX |
Bairro da Vila Costa |
12 % da UFM |
R$ 9,26/m² |
|
X |
Orla do Bairro da Vila Costa |
14 % da UFM |
R$ 10,80/m² |
§ 1º. Os itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do caput serão transformados em moeda corrente do país.
Art. 2º. Fica criado no município de Silves a planta de valores para efeito de cobrança de terrenos na Zona Rural de propriedade do município de Silves, com base na Unidade Fiscal do Município – UFM, cujo valor é de R$ 77,16 (setenta e sete reais e dezesseis centavos).
|
I |
Terrenos de 1ha a 25ha |
60 % da UFM |
R$ 46,30/ha |
|
II |
Terrenos de 25ha a 50ha |
50 % da UFM |
R$ 38,58/ha |
|
III |
Terrenos de 50ha a 100ha |
40 % da UFM |
R$ 30,86/ha |
§ 1º. Os itens I, II e III do caput serão transformados em moeda corrente do país.
Art. 3º. Os valores serão indexados pela UFM.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:4343A18A