ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0222, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo financeira à pessoa em situação de moradia em área de risco, referente a inclusão, no programa de Aluguel Social, realizando o repasse de valor mensal para que possa locar moradia em área segura até o reassentamento definitivo.
O Prefeito de Envira, IVON RATES DA SILVA no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção social a indivíduos e famílias em situação de moradia em área de risco;
CONSIDERANDO o cumprimento de Ordem Judicial da Comarca de Envira no Autos do Processo de Nº 0001161-80.2026.8.04.4000;
RESOLVE:
Art.1º Conceder ajuda de custo financeira à senhora FERNANDA DA SILVA E SILVA, inscrita no CPF sob o nº 062.853.292-06, residente e domiciliado na Rua Luíza Paiva, s/n, Bairro Várzea, em razão de morar em uma área de risco, conforme avaliação técnica.
Art. 2º A ajuda de custo financeira possui caráter eventual, temporário e excepcional, destinando-se ao custeio de um aluguel social, até o reassentamento definitivo.
Art. 3º O valor da ajuda de custo será de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a ser pago em parcelas mensais.
Art. 4º A situação da beneficiária será acompanhada pela equipe técnica da política de assistência social e da Coordenadoria de Defesa Civil, podendo ser solicitados, a qualquer tempo, novos documentos, avaliações ou relatórios.
Art. 5º A despesa decorrente desta Portaria correrá à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-Amazonas, 30 de outubro de 2026.
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:44C0FB72