ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.

Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 74.755.752,00 (setenta e milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

VALOR

RECEITA CORRENTE

R$ 80.801.653,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 1.560.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 2.386.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 5.030.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 69.175.653,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 10.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES -INTRA ORÇAMENTÁRIA

R$ 2.640.000,00

SUB TOTAL

R$ 80.801.653,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

R$ 6.045.901,00

SUB TOTAL

R$ 6.045.901,00

TOTAL GERAL

R$ 74.755.752,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 74.755.752,00 (setenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento Fiscal em R$ 61.282.938,00 (sessenta e um milhões, duzentos e oitenta e dois mil novecentos e trinta e oito reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.472.814,00 (treze milhões quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e catorze reais)

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

- por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.345.000,00

-

2.345.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.504.000,00

-

1.504.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

193.000,00

-

193.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

55.000,00

-

55.000,00

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

5.765.560,00

-

5.765.560,00

SEC. MUN. DE ECONOMIA E FINANÇAS

574.500,00

-

574.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

98.000,00

-

98.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

171.000,00

-

171.000,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

34.319.938,00

-

34.319.938,00

SEC. MUN. DE SAÚDE

-

535.000,00

535.000,00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

628.000,00

628.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

162.000,00

-

162.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5.091.740,00

-

5.091.740,00

SEC. MUN. AGRIC.ABAST.E FOM.MICRO E PEQ.EMPRESA

922.000,00

-

922.000,00

SEC. MUN. DE ASSUNTOS INDÍGENAS

57.000,00

-

57.000,00

SEC. MUN. DE CULTURA

212.000,00

-

212.000,00

SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA

64.000,00

-

64.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.027.748,00

1.027.748,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

9.069.266,00

9.069.266,00

FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

-

15.000,00

15.000,00

FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

7.348.200,00

2.197.800,00

9.546.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.400.000,00

-

2.400.000,00

TOTAL

61.282.938,00

13.472.814,00

74.755.752,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.345.000,00

-

2.345.000,00

ESSENCIAL À JUSTIÇA

55.000,00

-

55.000,00

ADMINISTRAÇÃO

7.823.800,00

-

7.823.800,00

SEGURANÇA PÚBLICA

110.000,00

-

110.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.670.748,00

1.670.748,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

2.197.800,00

2.197.800,00

SAÚDE

-

9.604.266,00

9.604.266,00

EDUCAÇÃO

34.319.938,00

-

34.319.938,00

CULTURA

202.000,00

-

202.000,00

URBANISMO

4.336.740,00

-

4.336.740,00

HABITAÇÃO

20.000,00

-

20.000,00

SANEAMENTO

30.000,00

-

30.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

162.000,00

-

162.000,00

AGRICULTURA

986.000,00

-

986.000,00

ENERGIA

10.000,00

-

10.000,00

TRANSPORTE

170.000,00

-

170.000,00

DESPORTO E LAZER

10.000,00

-

10.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

954.260,00

-

954.260,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.748.200,00

-

9.748.200,00

TOTAL

61.282.938,00

13.472.814,00

74.755.752,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 19 de dezembro de 2016.

 

IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:44FD1516