ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 140/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estima a Receita e Fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de Autazes, para o Exercício Financeiro de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor RAIMUNDO WANDERLAN PENALBER SAMPAIO, no exercício da competência que legalmente lhe assegura a Lei Orgânica Municipal – LOMA, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Autazes, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 48.471.669,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais).

 

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 TÍTULOS

TOTAL R$

Receitas Correntes

53.523.616,00

Receita Tributária

1.686.300,00

Receita de Contribuições

151.300,00

Receita Patrimonial

2.000,00

Receita de serviços

5.000,00

Transferências Correntes

51.667.256,00

Outras Receitas Correntes

11.760,00

SUB-TOTAL

53.523.616,00

 

(R) Deduções da Receita

-5.051.947,00

SUB-TOTAL

-5.051.947,00

 

TOTAL GERAL

48.471.669,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 48.471.669,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 37.044.356,00;

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.427.313,00.

 

Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

1.985.160,00

-

1.985.160,00

Gabinete do Prefeito

1.340.000,00

-

1.340.000,00

Secretaria de Administração

3.640.000,00

-

3.640.000,00

Secretaria de Finanças

1.169.060,00

-

1.169.060,00

Secretaria de Produção Rural e Abastecimento

620.000,00

-

620.000,00

Secretaria de Assistência Social

-

1.165.000,00

1.165.000,00

Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

215.000,00

-

215.000,00

Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

21.326.894,00

-

21.326.894,00

Secretaria de Saúde

-

2.135.000,00

2.135.000,00

Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

4.399.092,00

-

4.399.092,00

Secretaria Municipal de Defesa Civil

90.000,00

-

90.000,00

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

310.000,00

-

310.000,00

Secretaria Municipal de Atenção aos Povos Indígenas

110.000,00

-

110.000,00

Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

110.000,00

 

110.000,00

Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente

-

20.000,00

20.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

-

682.202,00

682.202,00

Fundo Municipal de Saúde

-

7.425.111,00

7.425.111,00

Fundo Municipal de Defesa Civil

40.000,00

-

40.000,00

Fundo Municipal de Esporte e Lazer

30.000,00

 

30.000,00

Fundo Municipal de Cultura e Turismo

30.000,00

 

30.000,00

Reserva de Contingência

1.360.170,00

-

1.360.170,00

Total Geral

36.874.356,00

11.427.313,00

48.301.669,00

 

II – Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

1.985.160,00

-

1.985.160,00

Administração

4.719.060,00

-

4.719.060,00

Segurança Pública

130.000,00

-

130.000,00

Assistência Social

-

1.867.202,00

1.867.202,00

Saúde

-

9.560.11,00

9.560.11,00

Educação

21.211.894,00

-

21.211.894,00

Cultura

270.000,00

-

270.000,00

Urbanismo

3.730.892,00

-

3.730.892,00

Habitação

80.000,00

-

80.000,00

Saneamento

80.000,00

-

80.000,00

Gestão Ambiental

415.000,00

-

415.000,00

Agricultura

735.000,00

-

735.000,00

Comércio e Serviços

70.000,00

-

70.000,00

Energia

150.000,00

-

150.000,00

Transporte

358.000,00

-

358.000,00

Desporto e Lazer

115.000,00

-

115.000,00

Encargos Especiais

1.540.000,00

-

1.540.000,00

Reserva de Contingência

1.454.150,00

-

1.454.150,00

Total Geral

37.044.356,00

11.427.313,00

48.471.669,00

 

III – Por Órgãos e Fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

1.985.160,00

Gabinete do Prefeito

1.340.000,00

Secretaria de Administração

3.640.000,00

Secretaria de Finanças

1.169.060,00

Secretaria de Produção Rural e Abastecimento

625.000,00

Secretaria de Assistência Social

1.165.000,00

Secretaria de Meio Ambiente

276.000,00

Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

21.326.894,00

Secretaria de Saúde

2.135.000,00

Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

4.399.092,00

Secretaria Municipal de Defesa Civil

90.000,00

Secretaria Municipal de cultura e turismo

310.000,00

Secretaria Municipal de atenção aos povos indígenas

110.000,00

Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

110.000,00

Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente

20.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

682.202,00

Fundo Municipal de Saúde

7.425.111,00

Fundo Municipal de Defesa Civil

40.000,00

Fundo Municipal de Cultura e Turismo

30.000,00

Fundo Municipal de Esporte e Lazer

30.000,00

Reserva de Contingência

1.360.170,00

Total Geral

48.301.669,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações a forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

 

decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria e econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 27 de dezembro de 2013.

 

RAIMUNDO WANDERLAN PENALBER SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diomar Silva Matos
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